A atitude da concessionária da Rede Rodoviária está a revoltar os residentes da cidade alentejana, que desde 2003 se movimentam contra a circulação daqueles pesados pelo interior da cidade, e a câmara anunciou que vai accionar judicialmente a EP, alegando que esta não tinha legitimidade para tal.

Consciente dos perigos que a circulação de tráfego pesado estava a provocar, a Câmara de Santiago do Cacém consultou a Autoridade de Segurança Rodoviária (ex-DGV), a empresa Estradas de Portugal (EP) e as empresas petroquímicas Galp, Carbogal e Repsol, revelando-lhes a intenção de interditar o transporte de mercadorias perigosas no interior dos perímetros urbanos do concelho.

A 27 de Novembro de 2006, num documento a que o PÚBLICO teve acesso, a direcção da EP diz "não ver inconveniente no condicionamento de trânsito de veículos de mercadorias perigosas", ficando acordado que a autarquia, para além de colocar a sinalização nas estradas municipais, assumia a colocação de sinalização "em estradas nacionais, dentro das zonas urbanas". A Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal "ficaria responsável" pela colocação de sinalização "fora dos perímetros urbanos em 14 vias de acesso ao interior da cidade".

Na sequência deste acordo, a Câmara de Santiago do Cacém elaborou e submeteu a consulta pública a Postura Municipal de Condicionamento de Trânsito de Veículos de Transporte de Mercadorias Perigosas nos Perímetros urbanos do Município de Santiago do Cacém aprovada pela câmara e assembleia municipal.

Satisfeitos estes requisitos, os serviços municipais procederam em Março à colocação de sinais de trânsito dentro dos perímetros urbanos na sede do concelho e nas freguesias de Alvalade Sado, Ermidas, Cercal do Alentejo e Sonega, percorridas pelas viaturas oriundas da Zona Industrial de Sines que transportam combustível para a região de Beja, Espanha e Algarve.

Quando já decorriam os trabalhos de colocação dos equipamentos, a EP muda de posição e diz que o condicionamento do trânsito só seria possível através de regulamento aprovado por portaria governamental. Dois dias depois, e através de carta, informa os serviços municipais que "não é lícita a imposição por Postura Municipal" do condicionamento de trânsito com carga perigosa, advertindo a autarquia para se "abster de colocar sinalização proibitiva" sob jurisdição da EP, ou seja: ao município está vedada a colocação de sinais de trânsito nas estradas nacionais, mesmo no interior do concelho. A concessionária argumenta que "a instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades" e neste caso "entende-se por entidade gestora da via" a EP.

Posteriormente, a concessionária informa o município que os seus serviços identificaram a colocação "não autorizada" de sinais de trânsito proibido a veículos de transporte de mercadorias perigosas, e informa que vai "proceder à (sua) remoção integral". Esta atitude da EP mereceu críticas contundentes de Vítor Proença, presidente da Câmara de Santiago do Cacém, que interpretou o comportamento desta empresa como um "crime de atentado à segurança de transporte rodoviário" e de "usurpação de funções".

O PÚBLICO confrontou a EP - Estradas de Portugal sobre as razões que justificaram a sua mudança de opinião. A empresa considera que as estradas nacionais que atravessam os perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém "se encontram sob sua jurisdição" e desta posição diz ter dado conhecimento à autarquia.

Vítor Proença reafirma que a EP, como sociedade anónima que é, "não tem competência para se apropriar dos sinais colocados por entidade pública nos perímetros urbanos sob sua jurisdição", pelo que entendeu avançar com procedimento criminal contra a empresa.