PO documento de acção, que aponta os locais de sobreexposição das populações e determina as medidas de combate e as prioridades de intervenção, foi aprovado na semana passada em sessão camarária, e atribui a várias entidades, públicas e privadas, a execução de diversas medidas previstas na legislação.

Para além do município, com responsabilidades no âmbito viário ou pela propriedade do Aeródromo de Tires, os operadores e concessionárias rodoviárias (Estradas de Portugal, Brisa e Ascendi) e ferroviárias (Refer e CP), algumas unidades industriais que laboram em período diurno e a empresa Circuito do Estoril (proprietária do Autódromo), do universo Parpública, gestora das participações empresariais do Estado, serão chamados a tomar medidas.

No total, estão identificadas 32 zonas de conflito - áreas residenciais, escolares ou hospitalares, onde o ambiente sonoro exterior excede em mais de cinco decibéis os valores-limite aplicáveis. Destas, 18 são de competência e responsabilidade camarárias, sendo que, depois de ordenados os critérios de actuação definidos pelo plano, as acções consideradas prioritárias para a minimização do ruído incidirão em zonas onde as fontes sejam mais ruidosas e, em complementaridade, quando afectem mais pessoas.

A execução não está ainda calendarizada, mas caberá à Câmara uma intervenção em mais de 10,6 km de vias municipais, ao longo de zonas sensíveis e/ou mistas, com recurso a três medidas: velocidade limitada a 40 km/h num troço da EM579 em Abóboda; e velocidade limitada a 50 km/h na Av. Eng.º Adelino Amaro da Costa - EN9-1, na 3ª Circular - Bairro do Cobre, e noutro lanço da EM579 em Abóboda. Em troços da EM589, em Alcoitão e Manique, e na Av. Rei Humberto de Itália deverá proceder-se a repavimentação, medida comum a todos os locais identificados.

Também nas auto-estradas A5 e A16 e na Estrada Marginal (EN6) é preconizada a colocação de barreiras sonoras em alguns troços onde haja população sobreexposta. O mesmo será aplicável a partes do percurso da linha férrea Lisboa-Cascais e no Autódromo do Estoril. Já a respeito do Aeródromo de Tires não estão indicadas as medidas previstas.

Como acção complementar ao plano será posta em prática uma campanha de monitorização em zonas consideradas sensíveis, de modo a avaliar a evolução do cumprimento das medidas. Também o mesmo plano deve ser acolhido ao nível do planeamento territorial do concelho, seja através do Plano Director Municipal, seja nos planos de urbanização e de pormenor.

Segundo o Regulamento Geral do Ruído em vigor, aprovado pelo decreto-Lei 9/2007, cabe aos municípios elaborar os planos de ruído e adoptar medidas de redução onde os níveis sonoros de ambiente exterior sejam superiores ao que está legislado.