A Câmara do Cartaxo decidiu, por unanimidade, não encerrar o complexo comercial da Casa das Peles, não acatando assim um despacho do secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, que há dois meses ordenou o encerramento imediato daquelas instalações, que violam o Plano Director Municipal do Cartaxo.

O líder da maioria PS que governa a autarquia alega que quer preservar 100 postos de trabalho naquela unidade e que é possível ultrapassar as irregularidades urbanísticas, através da revisão do PDM, que está actualmente em curso. "Vamos prosseguir com a legalização do complexo", diz o presidente da câmara, Paulo Caldas - que é arguido num processo-crime por causa deste caso - acrescentando que "não faz sentido encerrar uma das 20 maiores empresas da região". A autarquia vai agora recorrer da decisão de José Junqueiro para o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

"Não compreendo a decisão de José Junqueiro", critica o autarca. O encerramento do complexo foi proposto pela Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), depois de, numa acção inspectiva realizada em 2008, se ter detectado que a Casa das Peles está instalada "de forma irregular, em local onde não é permitida a construção e o funcionamento de estabelecimentos comerciais", refere o gabinete de José Junqueiro, ontem, numa nota por escrito enviada ao PÚBLICO.

Empresa instada a legalizar

No PDM aprovado em 1997, os terrenos ocupados pela fábrica e lojas da Casa das Peles estavam classificados como zona agrícola e florestal. Paulo Caldas sustenta que o processo, que teve início nos mandatos dos seus antecessores (Conde Rodrigues e Francisco Pereira), ficou "inquinado" devido a um erro na classificação das referidas áreas.

Porém, nos seus mandatos (lidera a autarquia desde 2002) a empresa foi instada a legalizar a situação e foram dados passos nesse sentido. "No final de 2009, o município encetou uma alteração simplificada do PDM", frisa o autarca, que acredita que "a legalização da Casa das Peles e de outros dez complexos comerciais deverá estar concluída até ao final do ano".

Em resposta às questões do PÚBLICO, o gabinete de José Junqueiro esclarece que "a decisão de encerrar ou não encerrar o estabelecimento comercial em causa é, nos termos da lei, da exclusiva competência do presidente da Câmara Municipal do Cartaxo". E acrescenta: "A eventual não-reposição da legalidade é da competência do Ministério Público". Este é, de acordo com José Vieira de Andrade, especialista em Direito Administrativo, o órgão com poder para avançar com um processo judicial contra Paulo Caldas - como, aliás, já acontece.

Fecho seria "desastroso"

O encerramento da Casa das Peles seria "desastroso" para a região, diz o autarca. O complexo comercial envolve investimentos superiores a 3,5 milhões de euros e movimenta, anualmente, negócios na ordem dos 10 milhões de euros. "Tendo em conta a situação do país e as altas taxas de desemprego, não posso acatar a decisão da secretaria de Estado", explica.

O recurso ao ministro da Presidência foi a hipótese escolhida para impugnar o despacho de José Junqueiro. "Este recurso é facultativo", explica Vieira de Andrade. Por isso, "se for recusado, em rigor, não acontece nada". Ainda assim, diz a autarquia, a IGAL ameaçou avançar judicialmente no sentido da demolição do estabelecimento, caso a ordem de encerramento não seja acatada.

O PÚBLICO contactou a empresa em causa, mas não havia ninguém da administração disponível para falar.