A providência apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada exige a suspensão do acto de licenciamento do projecto "Linha de Muito Alta Tensão (LMAT) Fernão Ferro - Trafaria" e visa impedir a REN de continuar os trabalhos de implementação, construção, ligação à rede eléctrica bem como todos os trabalhos a efectuar nas linhas de muito alta tensão.

Em comunicado, estas quatro entidades apresentam sete razões para a suspensão do processo de passagem das linhas de muito alta tensão pelo concelho de Almada. Em primeiro lugar, defendem que o acto de licenciamento para a construção das linhas de muito alta tensão "não respeita" a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) pois é necessário obter um parecer favorável prévio à emissão de licença por parte do Instituto da Conservação da Natureza. Deste modo, estas quatro entidades consideram que "o acto de licenciamento da LMAT em causa é nulo, por violação ao estabelecido pela DIA".

Em segundo lugar, estas entidades consideram que a instalação da LMAT não está prevista no Plano Director Municipal do concelho de Almada, não tendo sido feita uma análise a nível da compatibilidade da LMAT em termos de planeamento urbanístico e ordenamento do território, de acordo com os instrumentos de gestão territorial. Assim, "o acto de licenciamento é nulo, por violação de instrumento de gestão territorial aplicável, nomeadamente PDM de Almada".

Em terceiro lugar, o estudo de impacto ambiental da LMAT nunca esteve disponível nas Juntas de Freguesia da Caparica e Charneca da Caparica para consulta pública, o que "impede" que os cidadãos residentes nestas freguesias tenham um acesso mais "fácil e directo" às informações.

Direito à propriedade privada violado
Em quarto lugar, estas quatro entidades consideram que o acto de licenciamento "ofende o direito" de propriedade privada de que é titular a Câmara Municipal de Almada, sendo que as afectações de serviço público destinadas ao transporte e distribuição de electricidade devem ser previamente autorizadas pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal e, neste caso, a autorização para a instalação de postes da LMAT "não foi solicitada".

Em quinto lugar, o traçado das linhas de muito alta tensão irá afectar três estabelecimentos de ensino - o Colégio de Campo Flores, o Externato Zazzo e o Externato Sol e Mar, o que viola a proibição de estabelecer linhas aéreas sobre recintos escolares.

O município de Almada e as Juntas de Freguesia Charneca de Caparica, Caparica e Trafaria denunciam, em sexto lugar, que o acto de licenciamento da LMAT é uma ofensa aos direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados: o direito à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida.

Por último, estas quatro entidades garantem que existem alternativas com menores impactos ao actual traçado da LMAT.