A presidente da junta, Fátima Campos, explicou à Agência Lusa que o pedido foi entregue ontem no tribunal de Sintra, solicitando que a REN seja intimada a desligar novamente a linha de muito alta tensão, por entender que "a acção principal ainda não transitou em julgado" e estão pendentes prazos de recurso.

A 28 de Julho, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra considerou "improcedente por não provada" a acção principal movida pela Junta contra a REN e o Ministério da Economia, no qual a autarquia pediu a suspensão do acto de licenciamento da linha.

Na sequência desta decisão judicial a REN voltou a ligar o transporte de energia na linha de muito alta tensão Fanhões-Trajouce, que estava suspensa há sete meses, depois do TAF do Sul ter dado provimento a uma providência cautelar interposta pela junta nesse sentido.

"A linha só pode ser reactivada quando estiverem esgotadas todas as vias de recurso", disse a autarca.

"Se foi o tribunal central a mandar suspender a linha tem que ser esta instância a mandar desligar. Esta atitude da REN viola a lei, ignora grosseiramente os mais básicos princípios do direito e é passível de responsabilidade civil, criminal (crime de desobediência) e disciplinar", adiantou.

Fátima Campos defende que o efeito suspensivo da providência cautelar não caducou e adiantou que a Junta vai recorrer da decisão do Tribunal de Sintra que considerou improcedente a acção principal a 28 de Julho.

A linha de muito alta tensão Fanhões-Trajouce tem sido muito contestada pela população do concelho de Sintra que reside junto a esta infra-estrutura, e já motivou uma providência cautelar e uma acção principal movidas pela junta de freguesia de Monte Abraão.

A Lusa contactou a REN mas até ao momento não obteve resposta.