O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) interpôs uma acção administrativa colectiva em tribunal contra todas as universidades por estarem a cobrar propinas aos docentes que, por lei, são obrigados a obter pós-graduações. "Nós percebemos que as universidades tenham de receber pela formação, mas algumas universidades entendem que, como os politécnicos não pagam, devem ser os docentes", afirmou ao PÚBLICO o presidente do SNESup, António Vicente, garantindo que em causa estão mais de 500 docentes, a quase totalidade a leccionar nos institutos politécnicos.

António Vicente defende, suportado num parecer jurídico, que o decreto-lei n.º 216/92, de 13 de Outubro estabelece (n.º 4 do artigo 4.º) que "estão isentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e doutor". E com a suspensão do programa (Protec) que até 2010 financiava este tipo de formação, a responsabilidade do pagamento cabe ao Ministério e não aos politécnicos.

A posição oficial do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) é outra. "Os custos deste tipo de formação devem ser suportados pelas instituições do ensino superior às quais os docentes estão vinculados", afirmou ao PÚBLICO Pedro Barrias, do CRUP, admitindo, no entanto, que existe "uma divergência em relação a esta interpretação". O responsável do CRUP lembrou ainda que o Programa de Apoio à Formação Avançada de Docentes do Ensino Superior Politécnico (Protec), gerido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), deixou de conceder financiamentos em 2011 e que "apesar da divergência sobre quem deve ou não suportar o pagamento, as universidades têm tido bastante abertura para resolver esta situação, nomeadamente através de protocolos com os institutos politécnicos".

António Vicente confirma que há uma ou duas universidades, como a de Lisboa, que tem um protocolo com o Politécnico de Lisboa, mas defende que esta situação não resolve por si só o problema, pois se um docente for de qualquer outro Politécnico já não está abrangido. Sobre o Protec, o sindicalista revelou que o secretário de Estado do Ensino Superior lhes comunicou que o programa estava "suspenso por falta de verbas" e que a candidatura apresentada ainda pelo anterior Governo "não tinha sido aceite pela Comissão Europeia". O presidente do SNESup recorda ainda que esta situação já suscitou uma tomada de posição por parte da Provedoria de Justiça, que em 2005 chegou a chamar a atenção para "a necessidade de fazer cessar a exigência do pagamento de propinas a candidatos que demonstrem estar providos em lugar da carreira docente universitária ou politécnica que exija a obtenção do grau em causa". "No entanto, por razões que se desconhecem, as universidades e institutos politécnicos têm frequentemente recusado isentar do pagamento das propinas docentes que clara e objectivamente se encontram na previsão da norma" em vigor desde 1992, lê-se no parecer jurídico apresentado pelo sindicato.

O PÚBLICO tentou obter uma posição do presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Técnicos (CCISP), Sobrinho Teixeira, mas tal não foi possível.

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