Na sexta-feira, o mesmo tribunal aceitou uma providência cautelar entregue pelo Sindicato Independente e Democrático dos Professores (Sindep) e segunda-feira foi a vez de o Tribunal Administrativo de Coimbra dar deferimento a uma outra, a primeira da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que hoje vê assim ser aceite a sua segunda providência com a mesma intenção.

No entender das estruturas sindicais, a aceitação das providências cautelares tem desde já efeitos suspensivos. Os documentos entregues pelos sindicatos visam a suspensão de dois despachos ministeriais.

Um dos despachos incidia sobre a delegação de competências na presidente do Conselho Cientifico para a Avaliação de Professores (CCAP) tendo em vista a produção de recomendações, já que este orgão ainda não se encontra formalmente constituído, o que os sindicatos afirmam ser ilegal.

No entanto, o Ministério da Educação considera que a aceitação das providências não tem qualquer efeito suspensivo sobre o processo de avaliação, pois o que foi pedido foi a suspensão da eficácia dos despachos e não do processo de avaliação.

O Governo entende ainda que mesmo que as providências cautelares sejam julgadas favoravelmente pelos tribunais isso não colocará em causa o processo de avaliação, defendendo que não era obrigatório que as escolas esperassem pelas recomendações do CCAP para produzirem os instrumentos de registo.