“Confirma-se. O Ministério da Educação e o Governo agem à margem da lei e desrespeitam regras elementares do Estado de direito democrático”, afirmou à Lusa Mário Nogueira, referindo-se à recusa, que já vem do anterior Executivo, em pagar uma compensação aos professores contratados pela caducidade do contrato.

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro eleva para sete o número de sentenças favoráveis relativas a processos de 2009 e 2010 e que foram proferidas desde Setembro.

“Com este Governo já entraram nos tribunais mais de 500 processos” por casos idênticos, no final do ano lectivo de 2010-2011, acrescentou Mário Nogueira.

Ministério não comenta

O problema já levou o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, a recomendar ao Governo que pague as verbas em causa. O Ministério da Educação e Ciência tem preferido não comentar a questão.

A Fenprof vai disponibilizar nesta quinta-feira, no seu site, uma minuta para todos os professores poderem usar e reclamar as indemnizações a que entendam ter direito, pedindo a “extensão dos efeitos” das sentenças que já foram proferidas.

No início de Fevereiro, a Fenprof congratulou-se com uma outra sentença favorável à classe que representa, afirmando existirem condições para que todos os professores recebam a compensação.