Para os especialistas que elaboraram o relatório, com base no qual o Governo vai agora tomar as decisões políticas, não serão produzidos "efeitos relevantes à escala global", no que respeita à reforma da administração pública, se o Governo não controlar o número de efectivos nessas duas "áreas decisivas".

Os dados que apoiam esta tese relevam da dimensão destas duas profissões e da sua baixa qualificação. Os administrativos e os auxiliares somam 24,5 por cento do total de funcionários do Estado, com o último grupo a ser preponderante. Os auxiliares representam 15,8 por cento do volume de efectivos, sendo que estão praticamente todos (80 por cento) concentrados na Educação, Ensino Superior e Saúde.

Neste sentido, a comissão liderada por Luís Manuel Fábrica, especialista em direito administrativo e ex-assessor jurídico de Cavaco Silva, quando este era primeiro-ministro, diz claramente: "Parece que um esforço de redução de efectivos deve ser especialmente ponderado quanto ao pessoal auxiliar".

Empresas privadas recrutam para o Estado

Esta é, no entanto, apenas uma das recomendações do relatório que servirá de base à anunciada reforma da Administração Pública, intitulado "Vínculos, carreiras e remunerações na administração pública".

O documento é, genericamente, muito crítico relativamente às regras que definem o emprego público. E sugere uma aproximação, em todos os domínios, ao modelo de emprego privado e ao contrato individual "como forma de vínculo típica".

A tendência preconizada é a de que as garantias e restrições que abrangem toda a função pública desapareçam e que sejam atribuídas condições de acordo com cada posto de trabalho. Na mesma lógica, a comissão é contra os aumentos salariais automáticos - "que tornam o emprego público pouco atractivo para quem gosta de desafios e de mudanças" - e a favor da "introdução de critérios de avaliação de desempenho na determinação das remunerações" e das "promoções".

Para os responsáveis pelo documento, o actual regime tem criado distorções salariais graves, sem qualquer fundamento técnico nem coerência. São citados, nomeadamente, os exemplos dos militares, dos elementos da PSP, dos diplomatas e dos oficiais de justiça, que viram a sua remuneração diminuir entre 1989 e 2005 sem justificação aparente.

Em sentido oposto, algumas profissões beneficiam de uma progressão salarial concentrada logo no início da carreira, criando injustiças comparativas e um quadro de falta de motivação no final da vida activa. Os casos apontados são os dos magistrados, dos médicos e técnicos superiores, que atingem 80 por cento do máximo da tabela salarial até aos 14 ou 15 anos de carreira.

É ainda chamada a atenção para a perniciosa utilização dos suplementos (risco, trabalho nocturno, disponibilidade, etc), "utilizados com o objectivo exclusivo de obter acréscimos" ao salário base ou corrigir situações de desigualdade interna. Sublinha-se, em particular, a acumulação de benefícios por parte de alguns corpos especiais, "que acumulam uma remuneração base mais elevada", decorrente da especificidade da função, como subsídios permanentes.

No que respeita aos procedimentos de acesso, eles são considerados muito pesados e demorados. Acresce que, na opinião da comissão, "o recrutamento depende excessivamente das habilitações académicas e do saber retórico, desatendendo às necessidades específicas do serviço".

Uma das medidas avançadas no documento para fazer face às deficiências nas contratações é "a possibilidade de atribuir as operações de recrutamento a entidades especializadas".

O relatório sugere, contudo, que se bloqueie "eficazmente" o crescimento do número de funcionários, por forma a conter-se o aumento das despesas com pessoal verificado nos últimos dez anos, face à media da União Europeia.