O TC declarou inconstitucional o decreto da Assembleia da República, aprovado em bloco pela oposição nos últimos dias da legislatura, por considerar que existiu "violação do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania". A decisão surge na sequência de um pedido de fiscalização pelo Presidente da República, que teve dúvidas sobre o decreto aprovado no Parlamento. Este diploma pretendia revogar um decreto regulamentar do Governo que concretiza o modelo de avaliação dos professores estabelecido no Estatuto da Carreira Docente.

A decisão quanto ao artigo da revogação foi tomada por maioria dos juizes; já o artigo relativo ao início de um novo processo negocial foi aprovado por unanimidade.

Entre os socialistas não faltaram aplausos. Numa reacção quase imediata, a ministra da Educação, Isabel Alçada, considerou a decisão "uma vitória do sistema educativo" e acusou a oposição de "irresponsabilidade, oportunismo" e de "caça ao voto". Palavras de regozijo foram também as de Jorge Lacão, ministro dos Assuntos Parlamentares. "Apesar da crise política, a regularidade do nosso Estado de Direito fez-se prevalecer com voz independente e respeitada do Tribunal Constitucional", disse aos jornalistas, lembrando que esta decisão é contra o "governo de Assembleia".

Também a bancada parlamentar do PS fez ouvir o seu contentamento. A vice-presidente do grupo, Ana Catarina Mendes, reclamou uma vitória da legalidade e da democracia: "Do ponto de vista político, o que aconteceu na Assembleia da República no passado dia 25 de Março foi um golpe de teatro, passando por cima de todas as regras constitucionais, que iludiu os portugueses e, sobretudo, os professores".

PSD sem "outro caminho"

O PSD tentou desvalorizar a decisão do TC, considerando que se baseou "em razões de ordem formal". Embora com "respeito" pela decisão, Pedro Duarte, vice-presidente da bancada, garantiu que o PSD vai insistir na revogação do modelo em vigor se vier a formar Governo. "O PSD reafirma que, se merecer a confiança dos portugueses no próximo 5 de Junho, revogará o actual modelo e apresenta uma nova proposta de modelo que acabe com a burocracia e com a avaliação inter pares", prometeu. Pedro Duarte assegurou que o PSD já quer aplicar novas regras no próximo ano lectivo, mas não se quis comprometer com datas para a sua apresentação por causa do calendário eleitoral.

Questionado sobre se este desfecho jurídico não é um trunfo para o Governo, Pedro Duarte reconhece que o PSD "não tinha outro caminho" para tentar travar o modelo de avaliação, já que o Parlamento estava prestes a ser dissolvido. Em Março, o PSD avançou para uma proposta de revogação do decreto regulamentar, depois de ter ponderado outra solução jurídica, a de revogação de artigos relativos à avaliação previstos no Estatuto da Carreira Docente (estipulados em decreto-lei). Mas a intenção do PS em obrigar a que o projecto estivesse sujeito a discussão pública por 30 dias e a iminência da dissolução do Parlamento acabou por ditar a escolha pela tentativa de revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010. Mais ainda porque, sabe o PÚBLICO, o PSD se sentiu respaldado por duas decisões do TC em situações semelhantes (ver texto em link).