Várias direcções de escolas estabeleceram como prazo limite o dia de ontem, sexta-feira, ou seja, o dia último dia útil antes da data definida para o efeito pelo ministério (31 de Outubro, domingo). “De acordo com alínea e do artigo 279.º do Código Civil e a alínea c do nº 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, como o dia 31 de Outubro é um Domingo e o dia 1 de Novembro é feriado nacional, o último dia para a apresentação do pedido é o dia 2 de Novembro de 2010”, confirma o ministério em nota enviada pelo gabinete de imprensa ao PÚBLICO.