Nuno Crato fica encarregado de “todos os actos necessários à resolução não contenciosa do litígio existente entre o Estado Português e a empresa Novabase”, decorrente da “revogação unilateral do contrato, decidida pelo anterior Governo”, relativamente ao Cartão Electrónico da Escola, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O caso remonta a 2010 quando a então ministra da Educação, Isabel Alçada, decidiu rescindir o contrato e ressarcir a empresa.

“Não tenho ainda o montante, mas há compromissos do ministério que vão ser assumidos no quadro contratual”, disse Isabel Alçada, na altura, à agência Lusa.

A governante justificou que o ministério rescindiu o contrato com a empresa que iria fornecer o cartão com chip, por via de uma alteração legislativa que iria aumentar os custos a suportar pela tutela.

O projecto, em prática em muitas escolas, faz parte do Plano Tecnológico da Educação (PTE), tendo como objectivo universalizar a utilização de cartões electrónicos para substituir o dinheiro, permitindo ainda outras funcionalidades como o registo de entradas e saídas da escola.

Para o desenvolvimento do projecto, o ministério lançou um concurso público internacional e adjudicou à Novabase um projecto por cerca de 18 milhões de euros, excluído o IVA.

A notícia da denúncia do contrato foi avançada pelo jornal i.