A proposta de lei foi apresentada aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros pela titular da pasta da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.

Segundo a ministra, o actual estatuto do aluno foi aprovado em 2002, mas "ao fim de quatro anos de vigência revelou-se insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização".

Quando a nova lei entrar em vigor, explicou, "a maior parte das medidas disciplinares passa a ser aplicada com autonomia de avaliação e decisão por parte dos professores e órgãos de gestão da escola".

O diploma prevê que "passa a ser da responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre todas as medidas disciplinares, com excepção das medidas de transferência ou expulsão, cuja aplicação deverá envolver também as direcções regionais de educação".

O projecto prevê também a simplificação dos procedimentos para a sanção dos alunos, o que, na perspectiva do Governo, tornará "mais eficientes úteis em termos pedagógicos, as medidas disciplinares", ainda que deva ser salvaguardada "a necessária informação aos encarregados de educação e o direito de defesa dos alunos".

Para as medidas correctivas deixará de ser necessária a realização de procedimentos formais, como a realização extraordinária de conselhos de turma, "passando a comunicação aos encarregados de educação a ser a única formalidade a ser exigida", lê-se no comunicado divulgado pelo Executivo.

Outra das novidades da nova proposta de estatuto consiste na não reprovação automática do aluno que ultrapasse o limite estipulado de faltas injustificadas. Contudo, para não ficar retido, o aluno será obrigado a realizar um exame final às disciplinas em causa.

O documento prevê também uma maior responsabilização dos encarregados de educação no dever de assiduidade dos alunos. "A frequência com que os pais vão ser chamados à escola para serem informados da faltas dos alunos vai aumentar e muito", afirmou a ministra, garantindo que serão dados instrumentos aos órgãos de direcção para reagir a estas situações.