A revogação do decreto que regulamentava o actual modelo de avaliação dos docentes foi aprovada por todos os deputados da oposição (à excepção de Pacheco Pereira) no dia 25 de Março. O diploma aprovado no Parlamento resultou de um texto conjunto subscrito pelos deputados do PSD e PCP e limitava-se a revogar o decreto que regulamentava o polémico modelo de avaliação de desempenho dos professores, mantendo intactos os artigos do Estatuto da Carreira Docente (ECD) que estipulava os fundamentos da avaliação.

Logo na altura, o PS, pela voz de Ana Catarina Mendes, considerou que esta revogação poderia estar ferida de inconstitucionalidade uma vez que os decretos regulamentares são da competência exclusiva do Governo. Tiago Duarte, constitucionalista ouvido pelo PÚBLICO nesse dia, alertava igualmente para a possibilidade da decisão dos partidos da oposição ser inconstitucional alegando que o Parlamento poderia ter revogado ou suspendido “a norma legal ao abrigo da qual o decreto regulamentar foi aprovado”. Ou seja, os artigos do ECD que dizem respeito à avaliação. Mas não foi isso que aconteceu, apesar do projecto inicialmente apresentado pelo PSD ter apontado nesse sentido.

Os socialistas apelaram de imediato a Cavaco Silva para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, o que hoje aconteceu.

O diploma aprovado na Assembleia da República suspendia o modelo de avaliação que está a ser aplicado nas escolas, substituindo por uma “apreciação intercalar” que estava prevista no diploma de 2010, e que consiste apenas na apresentação de um relatório de auto-avaliação.

A suspensão foi saudada por todos os sindicatos dos professores.

Tiago Duarte lembrou que o TC já se pronunciou em duas situações semelhantes, tendo considerado não existir inconstitucionalidade. Uma decisão que não foi consensual entre os juízes do TC.