Segundo um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a que a Agência Lusa teve hoje acesso, o processo de avaliação do desempenho dos professores pode ser consultado por qualquer pessoa, desde que não contenha informação da reserva da intimidade do docente.

O Estatuto da Carreira Docente estabelece que o processo de avaliação de desempenho tem "carácter confidencial".

"É uma decisão ambivalente. Poderá trazer mais transparência ao processo, já que o modelo de avaliação deixa aos conselhos executivos um poder excessivo que se pode transformar numa atitude discricionária ou arbitrária, mas ao mesmo tempo ameaça tornar ainda mais conflitual o ambiente nas escolas", disse António Avelãs, membro do secretariado nacional da Fenprof.

O dirigente sindical sublinhou que, no entanto, teme que "sejam mais os efeitos negativos do que os positivos".

A conclusão da CADA consta num parecer de 1 de Abril e que foi suscitado por uma queixa de um antigo professor da Escola Básica e Secundária de São Martinho do Porto.

O reclamante, na altura ainda docente daquele estabelecimento, tinha pedido à presidente do Conselho Executivo o acesso a todos os documentos do processo de avaliação de uma professora no ano lectivo 2007-2008, o que lhe foi negado.

O requerente alegou tratar-se de um "processo fechado" que continha "documentos administrativos que podem ser de acesso público".

A escola argumentou que a matéria tinha "carácter confidencial", para a qual o docente "não demonstrou interesse directo, pessoal e legítimo para o acesso a esses documentos", além de que "nem para efeitos de recurso da sua avaliação de desempenho lhe poderiam servir".

No parecer a CADA refere que a escola deve "facultar ao queixoso o acesso à informação referente à avaliação de desempenho da docente", embora com "eventual expurgo da matéria reservada".

Na apreciação jurídica, a Comissão sustenta, baseando-se em pareceres anteriores, que não existem, "em regra, motivos para inviabilizar o acesso por terceiros" à avaliação de desempenho, "já que não está em causa a reserva da intimidade da vida privada".

"Do que se trata é apenas do conhecimento de apreciações ou juízos de valor meramente funcionais, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte dos avaliados. E, sendo esse o caso, tal informação é acessível por terceiros, mesmo sem autorização escrita", assinala a CADA.

A Federação Nacional dos Sindicatos de Educação (FNE) defendeu que o acesso ao processo de avaliação dos professores deve ser, na generalidade, reservado, embora considere que possa ser consultado em caso de reclamação ou recurso.