No primeiro debate mensal do Governo na Assembleia da República, a seguir às eleições presidenciais, José Sócrates justificou a escolha do tema da desburocratização por pretender alterar, precisamente, as práticas da Administração Pública. “Estas dez medidas são importantes para o Estado e para as empresas”, sublinhou o chefe do Governo.

O Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, que será apresentado em Março, irá tornar facultativas as escrituras públicas sobre os actos efectuados pelas empresas, sendo apenas obrigatório o registo das operações na Conservatória do Registo Comercial.

De acordo com o chefe de Governo, as dez medidas irão permitir uma poupança anual de 125 milhões de euros.

Para Domingues Azevedo, que falava em declarações à Lusa, estas medidas “são um verdadeiro pontapé na burocracia, no sentido em que abandonam o supérfluo na relação da administração pública com os cidadãos e aproveitam as novas tecnologias para simplificar o seu funcionamento".

O presidente da CTOC congratulou-se ainda pelo facto de o Governo ter aceite "quase na íntegra" as propostas apresentadas pelo organismo, no que se refere aos depósitos de prestação de contas e aos livros selados nas empresas.

Domingues Azevedo sublinhou que os técnicos oficiais de contas estão "completamente preparados para assumir as suas responsabilidades e executar com credibilidade e segurança o depósito de contas por via electrónica".

Com as medidas apresentadas por José Sócrates as empresas passam a entregar em Maio, num único momento e num único acto, por via electrónica, todas as obrigações a que estavam sujeitos até agora como o depósito de prestação de contas. Terminam ainda todos os livros de escrituração mercantil, à excepção dos de actas.

Actualmente, as empresas têm de manter livros de inventário, de balanço, de razão e copiador e todos têm de ser legalizados na Conservatória de Registo Comercial.