No primeiro debate mensal do Governo na Assembleia da República, a seguir às eleições presidenciais, José Sócrates justificou a escolha do tema da desburocratização por pretender alterar, precisamente, as práticas da Administração Pública. “Estas dez medidas são importantes para o Estado e para as empresas”, sublinhou o chefe do Governo.

O Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, que será apresentado em Março, irá tornar facultativas as escrituras públicas sobre os actos efectuados pelas empresas, sendo apenas obrigatório o registo das operações na Conservatória do Registo Comercial.

Os livros de escrituração mercantil irão também acabar, à excepção do livro de actas", a dissolução e liquidação das sociedades poderá ser efectuada “na hora”, bem como é proposta a simplificação do regime da fusão e da cisão de sociedades. A autenticação de documentos e o reconhecimento presencial de assinaturas será na mesma simplificado.

O primeiro-ministro anunciou que o programa de simplificação de actos administrativos irá contemplar “um regime de prestação único de contas” ao Estado.

O relacionamento entre as empresas e a Segurança Social será facilitado a partir do momento em que esta nova legislação estiver em vigor. José Sócrates disse que passará a haver uma “prestação única de informação das empresas à Segurança Social", eliminando-se a "obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças".

O procedimento "marca na hora" e a simplificação da "prestação de informação pelas empresas industriais" serão outras das medidas incluídas no programa hoje anunciado no Parlamento.

"Estas dez medidas são boas notícias para as empresas e boas notícias para o investimento. Elas eliminam milhões de actos obrigatórios e poupam muitos milhões de euros", salientou José Sócrates.

O primeiro-ministro sublinhou que "todos os estudos credíveis sobre a economia portuguesa apontam os custos administrativos e os procedimentos burocráticos como um dos entraves à competitividade" da economia portuguesa e acrescento u que o Governo quer tornar visíveis esses custos.

"Por isso, ao nível da Presidência do Conselho de Ministros, instituímos uma nova metodologia: a legislação a aprovar, para além da identificação do seu impacto orçamental, que já é exigida, deverá ser também acompanhada dos respectivos custos administrativos para as empresas e para os cidadãos", disse.