Pela primeira vez desde que, no início do ano, se começaram a reunir com os sindicatos sobre a reforma do regime de vínculos, carreiras, remunerações, os responsáveis do Ministério das Finanças – nomeadamente o secretário de Estado João Figueiredo – deverão colocar, hoje, em cima da mesa, uma proposta legislativa concreta. Até aqui apenas tinham sido discutidos os princípios orientadores.

De acordo com os documentos a que o PÚBLICO teve acesso, a proposta de decreto de lei referente aos vínculos, remunerações e carreiras segue, de uma forma geral os princípios que já tinham sido anunciados, embora com muito mais pormenor.

Na questão dos vínculos, por exemplo, o Governo já tinha definido que, entre os actuais funcionários, aqueles que não exercem funções de soberania ou autoridade iriam perder algumas das características do vínculo de nomeação, mas garantindo as mesmas regras para o despedimento e para a mobilidade.

Primeiro passo

Agora, na proposta legislativa, o executivo concretiza esta ideia, dizendo que os actuais trabalhadores nomeados, que se encontrem nesta situação, “transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado”, referindo depois as áreas em que as regras da nomeação definitiva continuam a ser aplicadas.

Esta forma de definir, em lei, o princípio já anunciado promete receber críticas por parte dos funcionários. “Este pode ser um primeiro passo para, mais tarde, retirarem todas as regras do regime de nomeação aos funcionários”, afirma Ana Avoila, da Frente Comum.

O Governo, na sua proposta legislativa cria três carreiras gerais e define a forma como se poderá processar a progressão dos funcionários.

Para Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, o que está previsto é a “ausência de carreira”. “Aquilo que houver de promoções será uma dádiva”, afirma.

O executivo vai também hoje apresentar a sua proposta de alteração do sistema de avaliação. O que está em vigor é aplicado a cerca de 65 por cento, apesar de aprovado em 2004.

Do lado dos sindicatos, a possibilidade de um acordo é vista como uma hipótese muito longínqua, se não mesmo impossível. “Não acredito que qualquer das partes vá chegar a acordo com o Governo”, diz Ana Avoila.

O encontro entre Governo e sindicatos deverá servir apenas para a entrega das propostas por parte do executivo e para a calendarização de reuniões. As Finanças pretendem que até ao final de Junho o processo esteja concluído. Os representantes dos trabalhadores criticam o reduzido intervalo de tempo previsto para concluir as negociações.

“Para os princípios, tivemos três meses. Agora para os diplomas, teremos cerca de um mês e meio. Para questões tão complexas, não é um espaço de tempo sufi ciente”, defende Bettencourt Picanço.