É no âmbito dessa valorização das garantias dos direitos individuais que o PSD não irá abrir qualquer possibilidade de serem introduzidas alterações ao texto fundamental no sentido de poderem vir a ser adoptadas no futuro medidas legislativas que tenham como objectivo liberalizar os despedimentos ou reduzir os salários.

"Considero inimaginável baixar salários ou o livre despedimento", afirmou ao PÚBLICO Paulo Teixeira Pinto, que preside e coordena os grupos de trabalho que estão a preparar a proposta de revisão constitucional que o PSD irá apresentar ao Parlamento.

Aceitando explicar ao PÚBLICO os critérios e os princípios orientadores do trabalho que está a coordenar, Paulo Teixeira Pinto garante também que não está a elaborar uma nova lei fundamental, até porque é normal que uma Constituição assuma uma identidade histórica.

Mas isso não significa que a Constituição fique datada. Nesse sentido, estão a ser vistas as regras constitucionais, uma a uma, por vários grupos de trabalho, com objectivos precisos, os quais passam precisamente por uma limpeza de vocabulário e de conceitos. Ou seja, será apresentada uma proposta depurada de vocabulário ideologicamente marcado.

Direitos fundamentais

Obedecendo à ideia de que não está em causa uma mera revisão de estilo literário mas tem de haver uma justificação real nem que seja o desfasamento histórico, o responsável pela proposta de revisão do PSD exemplifica com dois casos. Por um lado, sublinha a necessidade que fique claro o direito dos cidadãos à não auto-incriminação, ou seja, o direito a ficar calado num interrogatório judicial, que actualmente existe mas não é claro. Outro exemplo, ainda ao nível dos direitos, é a retirada de regras que hoje não fazem qualquer sentido, como o artigo que reconhece o direito à cultura física, que se encontra no capítulo dos direitos fundamentais.

Assumindo a Constituição como uma carta de direitos fundamentais e não apenas como um registo das regras que norteiam o sistema político, o PSD orienta a elaboração desta proposta de revisão de acordo com cinco grupos de trabalho: a nova cidadania, o Estado, a economia e a sociedade, a Justiça e o sistema político, onde há um segundo grupo que prepara alterações aos artigos que regulamentam as regiões autónomas.

Política à frente

Onde a proposta do PSD para rever a Constituição apresentará uma mudança mais substancial é na segunda parte, que é referente à organização económica. A alteração mais simbólica é a da própria ordenação de matérias.

Assim, o PSD deverá propor que as actuais partes II e III sejam trocadas e que o sistema político surja antes da organização económica e logo a seguir aos direitos. Paulo Teixeira Pinto lembra mesmo que a própria Constituição afirma que a economia tem de estar subordinada ao poder político, mas depois faz uma ordenação contrária. Sublinhando o simbolismo da questão, o responsável pela proposta a apresentar pelo PSD considera mesmo que o actual ordenamento é contraditório. Além disso, sublinha a importância simbólica desta questão como reveladora de uma visão da sociedade.

É na parte sobre organização económica que o PSD mais pretende mexer e limpar o texto fundamental de regras e de concepções desfasadas e que não se aplicam à sociedade de hoje. Como exemplo, Paulo Teixeira Pinto aponta a existência de um capítulo sobre "planos" quando a economia portuguesa já não é planificada, e sim uma economia aberta de mercado.

Outro caso que não corresponde à realidade de hoje é a existência de regras sobre política agrícola nacional quando a política agrícola portuguesa está integrada na Política Agrícola Comum europeia.