O requerimento, que deu entrada na comissão parlamentar de Economia e o Obras Públicas, é subscrito pelos deputados socialistas Basílio Horta, Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Pedro Nuno Santos.

Os parlamentares solicitam ao Ministério das Finanças “o envio dos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas State Grid e Oman Oil Company, que determinaram a venda de, respectivamente, 25% e 15% do capital da REN, bem como os aditamentos ao contrato de concessão da REN e toda a informação relevante que permita aferir da forma como o Governo está a salvaguardar os interesses estratégicos nacionais nas empresas objecto de privatização”.

Os deputados consideram que, “não se conhecendo o teor dos contratos assinados, fica por esclarecer de que forma o Governo salvaguardou os interesses estratégicos nacionais com este negócio”.

Os chineses da State Grid adquiriram uma participação de 25% da gestora das redes energéticas e os árabes da Oman Oil Company compraram 15%.

Com a assinatura destes contratos, realizada na quarta-feira, o Estado recebeu uma primeira tranche de até 160 milhões de euros, de um total de 592,21 milhões de euros, o que representa um prémio de 150 milhões face ao preço do mercado.

Os chineses celebraram também acordos de parceria estratégica com a REN.

Durante a discussão na especialidade do novo quadro legal relativo às privatizações, o Governo incluiu, por proposta dos socialistas, um artigo segundo o qual tinha 90 dias para estabelecer o regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, no âmbito da Lei-Quadro das Privatizações, prazo que terminou em Dezembro.

No início de Fevereiro, a secretária de Estado do Tesouro e das Finanças disse, no Parlamento, que este regime estava a ser negociado com Bruxelas, que levantou questões sobre a formulação do diploma.