O dever de audição está consagrado no número 2 do artigo 229º da Constituição e, como recordou o seu presidente Jaime Gama, foi respeitado pela Assembleia da República, aquando do processo legislativo de que resultou a Lei das Finanças Regionais vigente desde 2007, aprovada sob proposta do Governo de José Sócrates e promulgada pelo Presidente da República.

A intervenção dos juízes do Palácio Ratton poderá ser solicitada por Francisco Coelho, Carlos César ou ainda por deputados regionais do PS.

De acordo com a Constituição, poderão requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, com força obrigatória geral, as assembleias legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas, como é direito de audição por parte dos órgãos de soberania, “sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas”.