O Governo argumenta que juridicamente aquilo que está em causa não é uma golden share (GS), mas sim 500 acções com direitos especiais, que foram votadas na assembleia geral (AG) da PT e por isso estão consagradas nos estatutos da empresa. Nesse sentido, mesmo que o Estado quisesse, não poderia alterar as regras previamente acordadas em reunião magna de accionistas. O PÚBLICO sabe que o Governo vai sustentar a sua defesa neste argumento. Ou seja, de acordo com fonte do executivo de José Sócrates, as 500 acções especiais "não constituem uma golden share", pelo que o recurso a esta disposição estatutária "prevista no Código das Sociedades Comerciais" é inatacável e legítima.

A mesma fonte desfez, ainda, o argumento utilizado na quarta-feira, horas depois de ser conhecido o veto do Governo, por Ricardo Salgado (BES) e Nuno Vasconcelos (Ongoing) de que a PT estaria mais exposta a uma OPA da Telefónica se mantivesse a posição na operadora brasileira. "Sem a Vivo, a PT estaria mais frágil e pequena e mais vulnerável a qualquer ofensiva", defendeu.

Mas ontem alguns juristas continuavam a ignorar este argumento nas suas apreciações, referindo-se ao veto do Estado como a activação da GS, o que os levava a admitir que se o Tribunal Europeu (TJCE) decretar, como é expectável, a ilegalidade do mecanismo usado na AG, no pressuposto de que se trata de uma GS, abrirá espaço a um contencioso judicial prolongado e complexo. Primeiro, Bruxelas dará um prazo ao Governo para a eliminar. Mas como a decisão não é automática, não significa o fim imediato da GS. Se Portugal mantiver a GS, a Comissão aplicará uma multa, mas não significa a sua extinção. Caso haja impugnação pela Telefónica, então, o processo iniciará uma fase de contencioso, não sendo provável que na sua análise o tribunal decida em sentido contrário do TCJE.

Nesse sentido, os juristas que se referem às 500 acções como GS têm alertado para a eventualidade de se poder estar em vésperas de uma batalha jurídica longa e complexa. Isto admitindo que o Governo não recuará na avaliação que fez dos factos e que o interesse da Telefónica na Vivo se mantém.

Todavia, ainda ontem, o presidente do BES manifestou, citado pela Lusa, a sua convicção de que "a compra da Vivo pela Telefónica venha a concretizar-se se o TCJE decidir o fim da GS no dia 8 de Julho", uma semana antes do fim do prazo até ao qual a empresa espanhola prolongou a sua oferta. "Não vale a pena especular mais, a bola está do lado do Tribunal Europeu", disse o banqueiro.

O contexto em que decorre esta disputa é intrincado e com muitas questões por clarificar. Ontem, em entrevista ao Financial Times, o primeiro-ministro defendeu o veto do Estado e explicou que a decisão foi tomada porque "a Telefónica falhou ao não ter tido em conta a posição do Governo português". José Sócrates assegurou que "o Estado vai usar todos os instrumentos à sua disposição para defender o que acredita ser o melhor interesse da Portugal Telecom e do país" e defendeu que os direitos preferenciais em empresas como a PT constituem um bom instrumento regulatório, que pode ser utilizado para limitar "a liberalização total da economia". Entretanto, as agências de notação começaram a pronunciar-se, com a Fitch e a Moodys a considerarem que o veto do Governo teve um impacto neutro no rating da PT.