Os serviços jurídicos do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) não têm tido mãos a medir para dar resposta a todos os trabalhadores que a eles recorreram para responder no prazo de dez dias, de acordo com a lei, à notificação que receberam.

O STE (afecto à UGT) calculou que na sede do sindicato, em Lisboa, já foram atendidos mais de cem trabalhadores considerados excedentários pelos diversos serviços do Ministério da Agricultura e estimou que a nível nacional (contando com os serviços do sindicato de Coimbra e do Porto) tem dado apoio a 300 trabalhadores.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado já interpôs três providências cautelares para suspender a colocação de trabalhadores do Ministério da Agricultura no quadro de mobilidade, por considerar que este processo carece de fundamentação técnica.

STE alega falta de critérios

Na segunda-feira, o presidente do STE entregou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar para suspender a colocação de trabalhadores do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura na situação de mobilidade especial. Este gabinete tem 183 funcionários e no futuro deverá ficar com 140.

Bettencourt Picanço voltou na terça-feira ao Tribunal Administrativo de Lisboa para entregar uma providência cautelar para suspender o processo dos excedentários na Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e hoje fez o mesmo para a Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.

Na direcção-geral vão ficar inactivos 250 trabalhadores, de um total de 600, e na direcção regional foram notificados 88 dos 437 trabalhadores.

À medida que sejam conhecidos os despachos dos dirigentes dos restantes serviços do Ministério da Agricultura, o STE apresentará as respectivas providências cautelares, garantiu o presidente do STE à agência Lusa.

O responsável apontou, para além da falta de critérios técnicos na determinação do pessoal necessário a prosseguir pelos novos serviços, falta de cuidado e de rigor e irracionalidade na elaboração das listas de excedentários. Referiu, a título de exemplo, a dispensa de engenheiros quando existe um défice de dez funcionários nessa carreira.

Fesap atendeu mais de uma centena de excedentários

A Fesap (afecta à UGT) também tem dado apoio jurídico aos trabalhadores que pretendem recorrer da decisão dos serviços do Ministério da Agricultura, tendo atendido nos últimos dias mais de uma centena de trabalhadores excedentários.

Segundo o secretário-coordenador da Fesap, Jorge Nobre dos Santos, têm aparecido muito casos de casais que vão ser colocados em mobilidade especial e casos de trabalhadores que moram em casas inerentes às funções que desempenham e que temem ter de deixar.

Nesta primeira fase, a Fesap está a dar o apoio jurídico necessário aos notificados e só depois vai tratar de impugnar o processo no conjunto, disse Nobre dos Santos, admitindo a hipótese de ser interposta uma providência cautelar.

A Fesap já pediu uma reunião ao ministro da Agricultura para discutir o assunto e enviou uma queixa ao provedor de Justiça alegando falta de fundamentação para a colocação dos trabalhadores em situação de mobilidade especial.

FNSFP prepara providência cautelar

A coordenadora da FNSFP, Ana Avoila, disse à Lusa que os serviços jurídicos da federação estão a preparar uma providência cautelar, que deverá ser entregue no tribunal na próxima semana, para tentar travar o processo dos excedentários.

Entretanto, os sindicatos da federação — o Sindicato da Função Pública do Norte, o do centro e o do sul e Açores — já prestaram apoio jurídico respectivamente a 62, 40 e 68 trabalhadores, o que totaliza 170 pessoas.