Aumentar alguns impostos para obter resultados imediatos na redução do défice

"Vamos, assim, ter de aumentar a taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais, de 19 para 21%, consignando a sua receita - e isto é muito importante - à segurança social. Procederemos, também, ao aumento dos impostos sobre o tabaco e sobre os produtos petrolíferos. E para que o esforço seja proporcional às possibilidades de cada um, no Orçamento para 2006 introduziremos um novo escalão de 42% destinado às pessoas com rendimentos mais altos, a partir de 60 mil Euros por ano."

Combater a fraude e a evasão fiscal, promover a justiça e a equidade fiscais

"- Intensificação do cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social e seu alargamento a outros organismos públicos;

- Utilização do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, em especial nas situações de particular risco;

- Implementação de um plano de acção para evitar a prescrição de dívidas fiscais;

- Agravamento significativo das sanções por incumprimento de obrigações fiscais;

- Compensação dos reembolsos com dívidas fiscais de outros impostos;

- Criação de mecanismos efectivos que evitem a «lavagem» de dividendos;

- Revisão da isenção de IVA no contexto da reestruturação de grupos do sector financeiro;

- Reposição da tributação em Imposto de Selo das doações de valores monetários."

Racionalizar e modernizar a Administração, promover a justiça e a equidade

"Uma área particularmente crítica é a área da saúde. Segundo os últimos dados, os custos de exploração dos Hospitais SA cresceram 13% no primeiro trimestre deste ano. Para travar esta tendência, e para além de outras medidas de controlo da gestão, vamos cativar de imediato 5% das verbas afectas aos hospitais e que não respeitem ao pagamento de salários. Vamos também adoptar um pacote de medidas em matéria de comparticipação de medicamentos, por forma a, por um lado, prevenir fraudes e abusos e, por outro, proteger os interesses do Estado face às margens de lucro dos agentes económicos no circuito de produção-distribuição."

"Vamos também proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, deverá entrar em vigor, após negociação, até ao final de 2006. Até lá, e ainda por imperativos de contenção da despesa, o Governo vê-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão pelo mérito."

"Ainda para a contenção da despesa, o Governo decidiu limitar as regalias dos administradores de empresas de capitais maioritariamente públicos. No próximo ano não serão actualizados os vencimentos dos administradores; serão limitados os prémios anuais de gestão; será restringido o direito de opção de aquisição de viatura de serviço e será limitada a faculdade de acumulação de vencimentos quando o administrador exerça funções em diversas empresas participadas."

Promover a sustentabilidade e a equidade na protecção social

"Em primeiro lugar: todos os trabalhadores que entrem a partir de agora para o sector público serão integrados no Regime Geral da Segurança Social e terão exactamente o mesmo regime de segurança social dos restantes trabalhadores, com os mesmos direitos e os mesmos deveres."

"Em segundo lugar, vamos iniciar em 2006 um processo de aproximação gradual da idade legal de reforma na função pública com a idade legal de reforma dos trabalhadores em geral."