No Parlamento, onde hoje apresentou o plano de acção do Executivo para dar resposta à crise das contas públicas, José Sócrates adiantou que o Governo vai apresentar legislação "que defina as condições de limitação do sigilo fiscal para tornar público os rendimentos declarados ao fisco por cada contribuinte".

Definindo esta medida como uma "ruptura cultural", Sócrates considerou "intolerável que os que mais ganham" por vezes se "apresentem como os mais pobres".

Entre as medidas de combate à fraude e evasão fiscais anunciadas hoje na Assembleia da República por José Sócrates contam-se também o cruzamento de dados entre o fisco e a Segurança Social e a "criação de mecanismos para evitar a lavagem de dividendos".

A apresentação no final do ano de uma proposta para a eliminação de um "conjunto vasto" de benefícios fiscais e a eliminação da possibilidade de as empresas que exercem actividade no "off-shore" da Madeira "reduzirem a percentagem do lucro tributável" foram também medidas avançadas pelo primeiro-ministro.

Na sua intervenção - depois de já ter anunciado a subida do IVA - José Sócrates referiu-se também a medidas para reestruturar a Administração Pública, entre as quais a "revisão do sistema de carreiras e remunerações" e o levantamento, de três em três meses, das necessidades de reestruturação de cada ministério.

Neste âmbito, Sócrates anunciou ainda a sua decisão de "decretar excepcionalmente as progressões automáticas" na função pública e a limitação das "regalias dos administradores de empresas de capitais públicos" (será limitada, por exemplo, a "faculdade de acumulação de vencimentos").

"Racionalizar a administração do património do Estado" foi outra das medidas avançadas pelo primeiro-ministro, que acabou por não divulgar o impacto destas medidas para a redução da despesa pública.