O projecto de lei do PS, que enquadra os princípios de apoio à produção de cinema e audiovisual, foi apresentado em Dezembro e debatido em plenário na quinta-feira.

A deputada social-democrata Ana Sofia Bettencourt considerou que a proposta do PS “é em quase tudo idêntica à que consta do site do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que foi objecto de discussão pública e mereceu reservas e alertas de eventuais normas inconstitucionais e de ilegalidades”.

Para a deputada, “mais do que uma lei, o que o sector precisa é de uma verdadeira política” e a proposta do PS, “não adianta nem resolve nenhum problema da área”.

No entanto, Ana Sofia Bettencourt salienta que “a proposta tem um aspecto louvável: visa diversificar as fontes de financiamento do sector, o problema é que o faz de forma que viola a lei e a Constituição”.

“Viola a lei ao pretender fazer incidir taxas sobre os proveitos totais das empresas a elas sujeitas, e viola directivas comunitárias relativas ao comércio electrónico”, afirmou.

Ao apresentar o projecto de lei, ainda antes da intervenção do PSD, a deputada socialista Gabriela Canavilhas refutou “qualquer alusão a irregularidades que a proposta possa conter”.

Segundo o preâmbulo do projecto, assinado, entre outros, pelas deputadas Gabriela Canavilhas e Inês de Medeiros e pelo deputado Carlos Zorrinho, propõe-se “o alargamento do sistema de financiamento do sector a novas entidades”.

Em Maio passado, Gabriela Canavilhas, então ministra da Cultura, afirmara que as fontes de financiamento do cinema iam passar a incluir contribuições das operadoras de comunicações da rede móvel.

O projecto implica a “revisão substancial do regime de contribuições, investimentos e outras obrigações”, actualizando “o leque das entidades que asseguram o financiamento mediante o pagamento de taxas e contribuições”.

Segundo o PS este projecto “permitirá realizar os objectivos de crescimento da parte do mercado das obras nacionais e de desenvolvimento das pequenas e médias empresas do sector”.

O Bloco de Esquerda, através da deputada Catarina Martins, defendeu que a lei do cinema e audiovisual “tem que ser revista quanto antes”.

“É preciso começar já a construir uma nova lei”, afirmou.

O PCP, através do deputado Miguel Tiago, defendeu ser necessário debate, “particularmente numa altura em que o fim do financiamento à produção cinematográfica se anuncia pelo Governo”.

Para os comunistas, “é mais do que nunca urgente convocar todos para a defesa da cultura”.

Para o CDS-PP, o projecto de lei apresentado pelo PS é “omisso”. “É só de dinheiro que este projecto de lei trata”, afirmou o deputado Michael Seufert.

Também para o CDS, a proposta do PS viola algumas leis e princípios, “razões necessárias e suficientes para chumbar esta lei”.

A secretaria de Estado da Cultura anunciou em Dezembro que a proposta de lei do governo para o sector está concluída e deverá entrar em discussão pública em Fevereiro.