Outra novidade será o regresso das carteiras profissionais, como modo de certificar os profissionais do sector, estando ainda em aberto se este documento será passado pela Direcção-Geral dos Espectáculos se por uma entidade a nomear ou a criar, explicou ao PÚBLICO Inês de Medeiros, vice-presidente da bancada do PS.

Esta deputada é responsável pela preparação deste conjunto de alterações à lei, que deverão entrar na Mesa da Assembleia da República, no início do mês de Fevereiro.

"É antiga a luta dos artistas e dos profissionais do sector em conseguirem um estatuto adequado", reconhece Inês de Medeiros, que salienta, contudo "o importante passo dado pela lei 4 de 2008, que criou já o contrato específico, para lutar contra os recibos verdes".

Esta deputada independente eleita nas listas do PS frisa que há especificidades deste sector e lembra que "a flexibilidade faz parte da profissão". Estas características fazem com que "as pessoas não estejam intermitentes por opção, faz parte desta profissão o trabalho descontinuado" e isso está já contemplado na lei, garante, "ao contrário de uma primeira leitura que foi feita pelo meio, em que não foi medida a importância de ter sido criado um contrato especifico, que não tem limite de tempo nem de contratos".

Inês de Medeiros lembra que o regime de contratos sem termo criado pela lei "salvaguardou a intermitência do empregador e agora é preciso encontrar o acordo e a salvaguarda de ambas as partes e criar estímulos, para que os contratos sejam aplicados". Mas a vice-presidente da bancada socialista garante que "o projecto de lei terá em conta a necessidade de os produtores de espectáculos não serem sobrecarregados".

O regresso da carteira

Apesar de elogiar o estatuto regulamentado por Isabel Pires de Lima, Inês de Medeiros afirma que "essa lei deixou três questões em aberto". A primeira é a da certificação da profissão, pelo que serão agora reintroduzidas as carteiras profissionais. Só que "antigamente estas carteiras profissionais eram passadas pelo sindicato", recorda Inês de Medeiros, que sublinha que tal tipo de procedimento hoje não é possível, até pela profusão de sindicatos ligados ao sector.

Daí que esteja a ser estudada a melhor forma de ser feita a certificação da profissão não só dos artistas, mas também dos outros profissionais do sector, quer ao nível de quem é responsável pela emissão da carteira, como ao prazo da sua duração.

"O segundo problema a resolver é o de que, para dinamizar o sector, não se pode excluir os técnicos", afirma a deputada independente eleita pelo PS, que é ela também actriz. Ainda que não tenham o trabalho artístico e o criativo, "os técnicos vivem as mesmas contingências que os artistas", por isso têm de merecer tratamento idêntico, sublinha Inês de Medeiros.

Por fim, as alterações têm como objectivo ultrapassar o problema da segurança social. "A ideia é criar um regime adaptável à profissão, encontrar um ponto comum a todas as profissões do meio artístico, dos profissionais do sector e do meio artístico e completar o que já está na lei".

Descontos obrigatórios

Inês de Medeiros frisa que "a precarie- dade é específica do sector, é uma flexibilidade querida que é inerente à liberdade de acção e o contrato permite isso". Daí que agora seja "preciso garantir o apoio social e que as pessoas têm os mesmos direitos de todos, se fizerem os descontos necessários".

Para a deputada independente eleita pelo PS, "o importante é não deixar todo um sector sem protecção social ou sujeitos a um regime de descontos como se fossem uma profissão liberal, assim como combater os descontos que os profissionais não podem pagar porque ninguém ganha para isso".

Inês de Medeiros defende que é preciso introduzir um regime de descontos obrigatório que as pessoas paguem na proporção do que ganham e que descontem quando trabalham.