No texto endereçado a Francisco José Viegas, e ontem enviado à comunicação social, esta associação que representa cineastas e produtores deste sector das artes realça o facto de, com o projecto agora apresentado, o Governo assumir "de forma clara e explícita que compete ao Estado" o apoio à criação cinematográfica e à sua "difusão nacional e internacional".

A Plataforma elogia também aquilo que considera como "a definição clara do universo das actividades e empresas que contribuirão para financiar, através de taxas de investimento", a produção e distribuição do cinema português, através do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA). O documento dos cineastas manifesta, contudo, o desejo de que sejam "assumidos de forma mais explícita" os critérios que vão presidir à actividade do ICA, ao mesmo tempo que pede que seja feito "o balanço negro do chamado FICA [Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual] e do descalabro que foi a sua curta actividade".

O projecto de lei da SEC estabelece o alargamento das fontes de financiamento do cinema e do audiovisual português aos vários operadores de televisão e de telecomunicações, para além dos canais generalistas, mas também aos serviços audiovisuais a pedido. E formaliza uma grelha de taxas, algumas em percentagem (4% sobre a publicidade e a comunicação comercial; 8% sobre as receitas anuais da RTP/RDP provenientes da contribuição para o audiovisual, por exemplo), outras em montantes fixos (um euro de taxa anual por cada serviço audiovisual a pedido; cinco euros por cada subscrição de serviços televisivos).

O período de discussão pública decorre até final de Fevereiro, prazo findo o qual o projecto de lei irá a Conselho de Ministros e depois à Assembleia da República.