Parlamento discute novas regras para a segurança privada
Duas propostas de lei do Governo reforçam em algumas situações os poderes das forças de segurança. Ministro da Administração Interna participa no debate.
As propostas do Governo que alteram o regime da actividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas são esta sexta-feira discutidas no Parlamento com a presença do ministro da Administração Interna.
As duas propostas de lei, que reforçam em algumas situações os poderes das forças de segurança, foram aprovadas a 9 de Agosto em Conselho de Ministros.
A proposta de lei que altera o regime do exercício da actividade de segurança privada clarifica que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e que o espaço privado é "da responsabilidade dos seus titulares".
A proposta, que segundo o Governo não pretende criar um novo regime, mas sim aperfeiçoar o já existente", alarga também a actividade das forças de segurança a áreas como o transporte de valores.
"Prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo a obrigatoriedade de recurso a este serviço aos casos em que o valor é superior a 150.000 euros", refere o diploma, que repõe a possibilidade dos seguranças privados realizarem revistas pessoais por palpação, mas sob supervisão das forças de segurança.
A proposta prevê também a possibilidade de, em situações excepcionais, ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais, além de estarem previstos mecanismos de suspensão imediata da actividade.
Já a proposta que altera as medidas de segurança obrigatórias em bares e discotecas vai permitir à polícia encerrar ou reduzir o horário destes estabelecimentos em caso de distúrbios e ter acesso às imagens de videovigilância.
Segundo este diploma, passa a ser obrigatório haver um responsável pela segurança sempre que o estabelecimento tenha mais de 400 lugares, além de um plano de segurança.
O Governo quer que a videovigilância, que agora incide sobre o interior e a entrada do público, passe também a cobrir outros locais de acesso (como entrada de funcionários) e parques de estacionamento privativos.
