As alterações propostas pelo Governo ao funcionamento da Segurança Social foram hoje aprovadas com os votos das bancadas da maioria, mas com o protesto da oposição por PSD e CDS/PP terem solicitado dispensa da redacção final do diploma.

O vice-presidente da bancada social-democrata, Marques Guedes, apontou a urgência do Governo em ver "rapidamente publicada" a lei para justificar o pedido de dispensa da redacção final, que antecede o envio do diploma para promulgação pelo Presidente da República, depois da sua aprovação em votação final global.

O PS, pela voz do deputado socialista José Magalhães, acusou os deputados da maioria de estarem a "violar a Constituição e o regimento" ao quererem dispensar esta figura regimental.

Após a aprovação do diploma, o deputado comunista Jerónimo Sousa acusou o Governo de "abrir caminho à descapitalização da segurança social", enquanto a deputada do Bloco de Esquerda, Ana Drago, garantiu que a sua bancada avançará com a revogação da lei assim que possível.

No mesmo dia da aprovação do novo documento, a CGTP deu uma conferência de imprensa onde acusou o Governo de incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social ao não transferir integralmente para o fundo de reserva as verbas que lhes estão consignadas legalmente. O Estado é obrigado a transferir para o fundo de capitalização dois dos onze por cento que cobra de taxa social única aos trabalhadores.

Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP, afirma que a proposta de orçamento da Segurança Social para 2003 indica um corte de 20 por cento nas transferências de contribuições sociais para o fundo de capitalização, sem que tal seja justificado.

O ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, confirmou segunda-feira, na comissão parlamentar de Economia e Finanças, e hoje, na apresentação do orçamento da Segurança Social, que no próximo ano apenas vão ser transferidas para o fundo de reserva 80 por cento das verbas.

No entanto, segundo o ministro, este procedimento respeita a lei, porque a mesma prevê que, em caso de crise, a verba a transferir possa ser inferior aos dois pontos percentuais por trabalhador.