A decisão foi tomada há dois dias e o PS notificado esta sexta-feira. O tribunal Judicial da Comarca de Santarém notificou o mandatário socialista para refazer a lista de candidatos naquele distrito. “A lista apresentada tem 28,75% de candidatos do sexo feminino, violando assim o artigo 2º, nº1 da lei orgânica nº3/2006, pelo que deve o respectivo mandatário ser notificado para suprir essa irregularidade”. De acordo com a lei, os socialistas têm agora dois dias para entregar a lista de acordo com os pressupostos legais.

A lei citada no despacho do tribunal é a denominada Lei da Paridade que “estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”.

A lei em causa foi uma proposta socialista em 2006, na altura do primiero governo de José Sócrates, tendo sido votada favoravelmente pelos socialistas, depois de um veto do então Presidente da República, Cavaco Silva. 

De acordo com o tribunal, a lista do PS viola precisamente o princípio essencial da lei. “Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas”.

A decisão judicial indica ainda as três consequências da não correcção, a saber, a “afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei”, além da “sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições e ainda “a redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei”.