Apesar da obrigatoriedade de emissão do recibo electrónico de renda ter sido adiada de Maio para Novembro, muitos senhorios têm aderido voluntariamente às novas regras, elevando para 853.687 o total de recibos emitidos através do Portal em cerca de quatro meses.

Este número de recibos, que é retroactivo a Janeiro nos contratos que já existiam antes de 1 de Abril, e que inclui arrendamentos destinados a habitação, comércio e serviços, correspondem a um valor total de 387 milhões de euros.

O cumprimento das novas exigências obriga os senhorios a registarem os contratos de arrendamento no Portal das Finanças. Até ao final da semana passada, e segundo dados da Autoridade Tributária, estavam registados 225.557 contratos de arrendamento, o que dá uma média de 56 mil por mês.

Do total de contratos registados, 76.406 são contratos novos, celebrados a partir de 1 de Abril de 2015. No caso das novas contratualizações e independentemente da idade dos senhorios, o registo electrónico é obrigatório e o pagamento do imposto de selo é centralizado, ou seja, as Finanças enviam a nota de liquidação posteriormente ao registo.

O registo electrónico dos contratos, que abrange todos os proprietários, mesmo os que só apresentarão uma declaração de rendimentos em Janeiro (os que têm mais de 65 anos e as rendas mais baixas),  é apenas uma das medidas das Finanças para combater o arrendamento clandestino e os resultados começam a ser visíveis. Os dados preliminares das declarações de IRS entregues este ano revelam um crescimento de 9% nas receitas sobre rendimentos prediais, que atingiram um total de 650 milhões de euros.

Em 2014, as receitas da categoria F de IRS totalizaram 560 milhões de euros, superando, nos últimos dois anos (referentes a 2013 e 2014) um total de 1170 milhões de euros. Entre os dois anos não existiu qualquer alteração de taxas de IRS.

A meta de combate ao arrendamento clandestino, um problema apontado pela troika no âmbito do programa de resgate, é ambiciosa, uma vez que se estima que a evasão fiscal neste segmento possa ascender entre e 40% a 50 %, o que atira o potencial da receita, no médio prazo, e partindo dos dados de 2013, para cerca de 900 milhões de euros.

Entre os novos controlos por parte do Estado para combater o arrendamento clandestino está o cruzamento de dados das declarações de IRS, de que resultou, em Abril, a notificação de mais de 90.000 proprietários de imóveis urbanos para regularizarem as respectivas declarações de rendimentos prediais (Categoria F).

Paralelamente, as empresas prestadoras de serviços como água, luz e outros, passaram a ser obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária, com regularidade, e por via electrónica, com vista a facilitar o cruzamento de dados, os nomes dos detentores dos contactos, com a descriminação da situação de proprietário ou arrendatário.