Medidas que tocam a contribuintes, pensionistas e função pública

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Cortes nas pensões de reforma, não nas que estão em pagamento, mas no futuro, é o que prometem tanto a coligação de direita como o PS Fernando Veludo

Na comparação entre os programas da coligação e do PS, são notórias as diferenças ao nível do sistema fiscal, Segurança Social e na reposição dos salários da Função Pública.

Divergências no IVA e no IRC, mas também no IRS

A descida faseada do imposto sobre as empresas foi um dos poucos pontos de entendimento entre a actual maioria e o PS, mas isso foi no tempo em que António José Seguro liderava os socialistas. Com António Costa, o PS mudou de opinião e, apesar de não querer inverter as descidas de IRC já concretizadas, defende que, em vez dos novos cortes programados, este imposto deve ajudar à sustentabilidade do sistema de Segurança Social.

Na versão do programa do PS alvo de debate público, estava escrito de forma taxativa que a consignação de parte do IRC à Segurança Social seria feita através da “eliminação da redução do IRC”. Já na versão final é dito apenas que se vai “alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social”. Aqui, o PS propõe ainda criar um imposto sobre as heranças de elevado valor.

Outro ponto de divisão é o IVA na restauração. O CDS queria descer, mas a medida acabou por não avançar, afirmando-se que não havia folga orçamental. Já o PS faz desse tema bandeira. No entanto, dificilmente haverá mexidas nos preços. Isso não aconteceu no passado (já houve um aumento e posterior descida do IVA na restauração), e os próprios empresários do sector já vieram dizer que não deverá haver novidades nesse aspecto. Poderá, isso sim, haver contratações (mesmo que muitas delas precárias).

No caso do IRS, o PS quer eliminar o quociente familiar (uma novidade deste Governo) e substituí-lo por uma dedução por filho. Além disso, dizem ser necessário aumentar a progressividade do IRS através da “reanálise da estrutura de escalões”.

Já a coligação aposta no aumento da ponderação por filho em sede de IRS para 0,4% em 2016 e 0,5% em 2017.

Dois modelos, um resultado: pensões mais baixas no futuro
Cortes nas pensões de reforma, não nas que estão em pagamento, mas no futuro, é o que prometem tanto a coligação de direita como o PS. Mas em moldes diferentes. A actual maioria foi buscar o plafonamento ao baú das ideias eternas — era uma bandeira do ministro das Finanças Bagão Félix em 2004, estava no programa do PSD em 2011 e no guião da reforma do Estado de Paulo Portas no ano passado.

A ideia é estabelecer um tecto nas contribuições a partir do qual quem estiver no activo pode optar por fazer as suas poupanças no sistema público, em sistemas mutualistas ou privados. Em contrapartida, fica também estabelecido um limite máximo para as pensões a receber na reforma. Mas o programa da coligação nada quantifica — como também não concretiza como vai poupar os 600 milhões de euros que prometeu a Bruxelas no Plano de Estabilidade —, pedindo um consenso alargado quando o PS sempre recusou o plafonamento.

Para promover a sustentabilidade do sistema, os socialistas propõem um alargamento das fontes de financiamento da Segurança Social, por exemplo aumentando a TSU das empresas com elevados índices de precariedade e criando um imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros.

O PS propõe também, para aumentar o rendimento disponível das famílias no curto prazo, uma redução temporária das contribuições para a Segurança Social até um máximo de quatro pontos percentuais que acarretaria uma penalização das pensões no futuro. Deputados do PSD e do CDS chamam-lhe um plafonamento disfarçado.

Dois anos separam o fim dos cortes na função pública
Tanto o PS como a coligação PSD/CDS-PP defendem o fim gradual dos cortes salariais da função pública para os salários superiores a 1500 euros, mas as duas propostas têm uma diferença temporal, de dois anos, entre si. A coligação Portugal à Frente, tal como anunciado em Abril pela ministra das Finanças, propõe uma reposição salarial de 20% ao ano, com a remuneração total a ser recuperada em 2019 e a possibilidade de o ser antes “mediante disponibilidade orçamental”. Já os socialistas querem a reposição dos salários em 40% em 2016 e os restantes 60% em 2017.

PSD/CDS querem também avançar com a equiparação do regime da função pública ao sector privado, abrindo aos trabalhadores do Estado o prolongamento da sua vida laboral para lá dos 70 anos. Para o PS, deve-se é apostar em “sangue novo” na administração pública, através de concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível superior que permitam a sua vinculação à administração pública em geral, sem pertença a uma unidade específica e sem que signifique um aumento do seu número total agregado. Sociais-democratas e centristas fazem depender de uma “demonstração da redução efectiva de pessoal” a possibilidade de um programa de “recrutamento selectivo” para funções qualificadas no Estado de, pelo menos, mil recém-licenciados por ano.

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