Regulador diz que reestruturação das águas pode colidir com concessões e regulação

Posição da ERSAR foi transmitida antes de o Governo aprovar agregação de 19 sistemas multimunicipais.

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AFP PHOTO/ANNE-CHRISTINE POUJOULAT

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) considerou que a reestruturação da água pode ser "benéfica para o sector", mas alertou para aspectos que colidem com "as concessões bem como com o quadro regulatório".

Nos pareceres enviados ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a 13 de Março, a ERSAR concluiu ser "fundamental que a última versão" do contrato de concessão seja também enviada para parecer, pois só assim se poderá "avaliar a racionalidade técnica e financeira do desenho do sistema".

A posição da ERSAR foi transmitida antes do Conselho de Ministros aprovar, a 9 de Abril, a agregação de 19 sistemas multimunicipais em cinco empresas: Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, Águas Públicas do Alentejo e Águas do Algarve.

O regulador analisou cada um dos três novos sistemas -- Águas Públicas do Alentejo e Águas do Algarve não foram agregadas -- e notou que tem vindo "a preconizar as agregações de sistemas de titularidade estatal como solução potenciadora de economias de escala".

No parecer sublinhou-se que, apesar de a legislação ter reforçado a intervenção do regulador, nomeadamente na fixação de tarifas dos sistemas estatais, a definição tarifária para Lisboa e Vale do Tejo e EPAL "é uma clara contradição com o actual quadro legal", na medida "em que vem subtrair de forma directa e total à ERSAR uma competência que o Parlamento lhe conferiu".

Além de analisar a convergência tarifária e a metodologia na recuperação dos gastos, a ERSAR preconizou que no conselho consultivo não deve participar a concessionária e que os pareceres, para envolver os municípios, não devem ser facultativos, mas sim obrigatórios, ainda que não vinculativos.

No caso de Lisboa e Vale do Tejo, o parecer apontou ainda que a decisão de "delegar" na EPAL (Empresa Portuguesa de Águas Livres) a gestão do novo sistema multimunicipal pode gerar duplicação de estruturas, potenciar "conflitos de interesses" e criar dificuldades de "controlo regulatório".

A proposta do Governo mereceu parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), porque o modelo proposto "não promove a reestruturação de que o sector necessita".

No seu parecer, a ANMP manifestou-se disponível para participar numa reestruturação que "considere os municípios como parceiros, respeitando o seu papel de accionistas e, sobretudo, o seu trabalho na infra-estruturação do país ao longo de mais de 30 anos".

A ANMP frisou que a participação nos atuais sistemas multimunicipais foi negociada com os municípios, ao contrário da participação forçada na nova entidade agregada, "desrespeitando o princípio da autonomia local".

Por outro lado, os contratos celebrados com os municípios serão transferidos para a nova entidade gestora, sem qualquer compensação, "num verdadeiro ato de 'confisco de bens municipais de interesse público'", lê-se no documento.

"O parecer da ERSAR foi tido em consideração, tendo o regulador considerado as agregações como uma solução potenciadora de economias de escala, de ganhos de eficiência e de harmonização tarifária, entendendo que se trata genericamente de uma medida positiva para o sector", sublinhou à Lusa a assessoria do Ministério do Ambiente.

O gabinete do ministro Jorge Moreira da Silva vincou que "as sinergias decorrentes das agregações, designadamente a reorganização e a racionalização de meios humanos e operacionais, permitirão reduzir as tarifas aplicáveis aos municípios do interior".

Em relação ao sistema de Lisboa e Vale o Tejo e EPAL, o ministério notou que os municípios terão "uma capacidade de intervenção alargada através do conselho consultivo".

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