O Ministério da Administração Interna (MAI) quer instalar 77 câmaras de videovigilância na esquadra da PSP em Moscavide, Loures, no exterior e no interior, incluindo balneários, sala de musculação e refeitório dos agentes. O pedido esbarrou na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que diz ter "sérias dúvidas" sobre a necessidade de vigiar o acesso a estes locais.

Segundo o parecer da CNPD, a tutela pretendia instalar 45 câmaras no interior do edifício onde está sedeado o Comando Metropolitano de Lisboa, gravando imagens do "acesso a vestíbulos, secção técnica de combate, sala de musculação, balneários, sala de espera de juntas médicas, refeitório de agentes".

“Os vários espaços que se pretendem abranger apenas são usados por agentes e demais pessoal da PSP, não se descortinando por isso em que medida é de considerar que pode estar em questão o perigo e, consequentemente, a protecção das instalações nos moldes que a Lei visa abarcar”, escreve a presidente da CNPD, num parecer de 27 de Janeiro. Filipa Calvão lembra que a lei proíbe a instalação de câmaras fixas em áreas que, apesar de situadas em locais públicos, são utilizadas "em resguardo".

A Comissão entende que o pedido do MAI, assinado pelo secretário de Estado Adjunto da ministra Anabela Miranda Rodrigues, não apresenta "qualquer fundamento específico para a instalação das câmaras" naqueles locais, pelo que não a autoriza.

Os restantes 32 aparelhos seriam instalados nas “zonas envolventes” do edifício situado no número 88 da Avenida de Moscavide. No entanto, a CNPD considera que o pedido não permite avaliar se serão cumpridos os "requisitos técnicos mínimos" para equipamentos colocados em instalações deste género. Por exemplo, as câmaras devem ser policromáticas, permitir a gravação de som quando autorizada e ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco para garantir o reconhecimento dos indivíduos. A tutela apenas especificou que não seria gravado som.

A Comissão sublinha ainda que o documento apresentado pelo ministério nem sequer garante que as câmaras não irão filmar o interior de casas ou edifícios vizinhos, nem os mecanismos a usar para que tal não aconteça, "em nenhuma circunstância".

Questionados pelo PÚBLICO, nem o MAI nem a Direcção Nacional da PSP esclarecem as dúvidas levantadas pela Comissão. "O processo encontra-se em análise", responde o MAI, acrescentando que "face ao parecer da CNPD foram solicitados esclarecimentos adicionais à Polícia de Segurança Pública". Esta, por sua vez, remete qualquer esclarecimento para o titular do pedido, Fernando Alexandre.

Pedido "despropositado"
A videovigilância nas esquadras da PSP é uma reivindicação antiga da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia. "Entendemos que [a instalação de câmaras] no exterior e nas zonas de acesso ao público pode ser uma mais-valia", diz o presidente da associação, Paulo Rodrigues.

Por um lado, defende, seria possível escrutinar o atendimento feito pelos agentes, já que estes "não têm nada a temer". Por outro lado, as imagens seriam mais um elemento para auxiliar na decisão judicial em eventuais processos por alegada violência policial - como o que foi desencadeado pelo Ministério Público após o relato de seis jovens detidos pelos agentes da esquadra da PSP de Alfragide, que acusam a polícia de tortura e racismo.

No entanto, Paulo Rodrigues discorda da instalação dos equipamentos nos espaços de uso exclusivo pelos agentes, como os balneários. "Pode pôr em causa a privacidade dos polícias", argumenta, questionando qual será o interesse do MAI nestas imagens. "Não faz sentido e é até um pouco despropositado", comenta.