O PSD e o CDS entregaram esta sexta-feira no Parlamento a sua proposta de alteração da lei 25/2006, que regula as contra-ordenações aplicadas às infracções relativas ao não pagamento, ou pagamento viciado, das taxas de portagem.

A proposta “com carácter temporário e excepcional”, propõe a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida de portagens.

A iniciativa da maioria, que surge depois de um projecto de lei do PS sobre o mesmo assunto, pretende que “ainda na fase que antecede o processo de contra-ordenação, seja  aumentado para o dobro o tempo [ou seja para 30 dias] que o proprietário do veículo tem para pagar voluntariamente o valor da taxa de portagem sem que lhe seja instaurado o respectivo processo de contra-ordenação".

No âmbito do processo de contra-ordenação, a ideia é que apenas seja aplicada uma coima única às infracções que tenham sido praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, com a utilização do mesmo veículo e na mesma infra-estrutura rodoviária.

No âmbito do processo de contra-ordenação, pretende-se ainda que “seja consagrada a possibilidade de se proceder à agregação de várias infracções numa mesma notificação, e também num mesmo processo contra-ordenacional, obviando-se, assim, ao levantamento de tantos processos de contra-ordenação quantas as infracções praticadas, pelo mesmo agente, e consequentemente, ao pagamento de custas por cada um desses processos”.

Também no âmbito processual, mas desta vez em sede de processo executivo, é criada a possibilidade de agregação de dívidas, que resultem de infracções praticadas pelo mesmo utilizador, por mês, no mesmo veículo e na mesma infra-estrutura rodoviária, o que também permitirá reduzir o valor associado às custas administrativas.

Já o projecto de lei socialista prevê fixar um limite máximo da coima correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem. O Bloco de Esquerda também tem propostas nessa matéria, que vão no sentido de uma amnistia fiscal extraordinária para quem tem dívidas pelo não pagamento de portagens nas ex-Scut, e de retirar da alçada da Autoridade Tributária a competência de instaurar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar coimas.

Notícia corrigida
Rectificado o período para o pagamento voluntário da taxa de portagem sem ser instaurado o processo de contra-ordenação.