A Comissão Europeia já estava avisada e foi sempre consultada sobre as medidas aplicadas pelo Governo nos meses a seguir ao fim do programa da troika, pelo que não faz sentido Bruxelas falar de recuos no ímpeto das reformas. Este foi um dos argumentos usados pela ministra das Finanças para contrariar a posição muito crítica do executivo europeu no primeiro relatório pós-programa, publicado sobre Portugal no passado dia 23 de Dezembro.

Nessa altura, a Comissão tinha acusado Portugal de ter desacelerado o ritmo de aplicação das reformas, criticando em particular a decisão de aumentar o salário mínimo nacional, a evolução das regras no mercado de trabalho, as rendas da energia e as mudanças feitas na lei das rendas. Bruxelas mostrou-se também preocupada com o que disse serem os riscos crescentes para a concretização das metas orçamentais para 2015.

Numa carta endereçada a Pierre Moscovici, logo a seguir ao relatório ter sido tornado público, Maria Luís Albuquerque tenta explicar, ponto por ponto, as decisões assumidas pelo Governo a seguir à saída da troika de Portugal. E insiste num ponto: nenhuma das medidas deveria surgir como uma surpresa ou desilusão para a Comissão Europeia, já que esta estava informada em relação às intenções do Executivo.

Na missiva, a que o PÚBLICO teve acesso, Maria Luís Albuquerque começa por dizer que “discorda da caracterização dos desenvolvimentos no mercado de trabalho e no regime de arrendamento urbano como recuos”. Em relação ao salário mínimo, em particular, a ministra das Finanças defende que o aumento para 505 euros está em linha com o aumento da produtividade, sendo ainda compensada pela redução da TSU para as empresas afectadas. Maria Luís Albuquerque salienta que “o Governo sempre manifestou a intenção de findo o Programa de Assistência Económica e Financeira, concertar com os parceiros a ligação entre a actualização do salário mínimo e o aumento da produtividade”.

Em relação à contratação colectiva no mercado de trabalho, o mesmo argumento, já que Maria Luís Albuquerque defende que o conjunto de medidas tomadas “foi discutido com a Comissão Europeia previamente à sua apresentação aos parceiros sociais”. E a ministra insiste: “salientando-se que não só existiu discussão prévia com a Comissão Europeia dos diplomas que vieram a ser aprovados, como também se recebeu a concordância da instituição relativamente às medidas, não se concorda com a classificação dos desenvolvimentos supra mencionados como major setback (contratempo significativo)”.

No que diz respeito à lei das rendas, a ministra defende que a mudança introduzida à reforma “se limita a introduzir ligeiros ajustamentos ao regime para corrigir aspectos negativos detectados na avaliação intercalar da aplicação da lei”. Também aqui, a carta enviada a Moscovici destaca que “o governo português partilhou com os técnicos da Comissão Europeia toda a informação relevante para a análise à medida”.

No que diz respeito aos riscos para as metas orçamentais em 2015, o Governo reafirma a sua posição de que as previsões do OE “se mantêm adequadas” e “reitera o compromisso firme de garantir, em 2015, a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo”, ou seja, registar um défice abaixo de 3%.

Esta quarta-feira deverá ser a vez de o Fundo Monetário Internacional publicar o seu relatório sobre a primeira monitorização pós-programa realizada a Portugal.