Desde o início do corrente ano corrente ano, o Provedor de Justiça recebeu 179 queixas por processos de cobrança coerciva de portagens, um aumento exponencial face aos números dos dois anos anteriores. E desde 2012, foram apresentadas 312 queixas apresentadas pelos contribuintes neste tipo de processos de execução pelas finanças, que conheceram uma aceleração a partir de Agosto de 2013, com o reforço de competências da autoridade fiscal nesta matéria.

A intervenção do Provedor de Justiça junto das concessionárias e/ou da autoridade tributária tem “tido resultados positivos”, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do gabinete de José de Faria Costa.

Entre essas diligências com resultados “positivos” está a “anulações de processos de contra-ordenação e de execução fiscal em casos de inexistência ou de incorrecções nas notificações para pagamento”.  E ainda “o pagamento em prestações em momento anterior à instauração de execuções fiscais para cobrança deste tipo de dívidas”.

O provedor, que não quantifica em quantos casos tem sido possível reverter a situação para os contribuintes, adianta que “têm sido prestados esclarecimentos detalhados a todos os cidadãos cujas queixas, não sendo procedentes [não revelam qualquer ilegalidade ou irregularidade de procedimentos] revelam desconhecimento do regime legal vigente e/ou dos meios e prazos de defesa e reacção às notificações para pagamento”.

Entre as matérias que mais versam as queixas do provedor está “o valor dos custos administrativos cobrados no âmbito do sistema de pós-pagamento de taxas de portagem” e o valor das coimas e das custas processuais cobradas nos processos de contra-ordenação e de execução fiscal”.

Entre as queixas está ainda “o procedimento de cobrança das taxas de portagem e a prescrição do direito de cobrança das taxas”.