O Ministério das Finanças criou uma unidade para a relação com os contribuintes. Entre as funções desta nova estrutura está a implantação de um sistema electrónico de pagamento de impostos, nomeadamente através de débito directo.

O despacho que cria a Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes foi publicado nesta quinta-feira em Diário da República e especifica que, “em face da importância dos sistemas informáticos” na relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, esta nova equipa deverá “promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias” e fomentar “a qualidade dos serviços” prestados pelo Estado.

Uma das várias tarefas especificadas no diploma passa por “promover a implementação generalizada de um sistema de pagamento por meios electrónicos de obrigações tributárias, designadamente através de débito directo em conta bancária, nas situações em que tal for possível”. Um comunicado do Ministério das Finanças sublinha que este sistema será voluntário e "apenas com o acordo do respectivo contribuinte". O débito directo é normalmente usado para o pagamento automatizado de serviços – como água, electricidade ou telecomunicações – e os clientes podem definir no respectivo banco limites máximos para o valor a ser cobrado desta forma.

A unidade recém-criada terá também de “conceber e assegurar a implementação do plano anual de apoio e promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais e aduaneiras”, o que inclui acções de sensibilização dos contribuintes e ajustes internos para melhorar a eficiência e qualidade dos serviços.

Deverá ainda “desenvolver estudos de compreensão do comportamento fiscal dos contribuintes, incluindo aqueles que sejam considerados de risco e propor medidas de acção”. Fica também a seu cargo o sistema de notificações electrónicas – as Finanças já têm um serviço que envia emails aos contribuintes com os impostos que estes devem pagar – e a gestão do sorteio dos automóveis, uma das medidas do Governo para premiar os contribuintes que peçam factura com número de identificação fiscal.