O Conselho Económico e Social (CES) considera que a informação relativa ao combate à fraude e evasão fiscais é "escassa" e avisa que a previsão das receitas fiscais poderá revelar-se sobreavaliada.

De acordo com a segunda versão do projecto de parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), ao qual a Lusa teve acesso, "a informação relativa aos resultados obtidos com o combate à fraude e à evasão fiscal continua a ser francamente escassa, sobretudo por não permitir avaliar a eficiência deste combate na grande evasão fiscal".

Neste sentido, o CES salienta que "a previsão das receitas fiscais constante da proposta do OE2015 poderá revelar-se sobreavaliada, não só porque o cenário macroeconómico envolve uma elevada incerteza, mas também porque uma parte do aumento das receitas fiscais pode resultar das melhorias do combate à fraude e evasão fiscais".

Apesar de avaliar "positivamente os esforços e os resultados obtidos" até ao momento, o CES assinala que "a previsão dos efeitos deste combate sobre as receitas é extremamente difícil de quantificar e que, portanto, contar com um aumento significativo das receitas baseado neste facto pode revelar-se desajustado".

No documento, cujo relator é o conselheiro João Ferreira do Amaral, o CES acentua que "o aumento previsto da cobrança de impostos mais uma vez indicia que o objectivo de crescimento económico não é prioritário para a proposta do OE2015", e insiste que "não é possível uma verdadeira consolidação orçamental se o crescimento económico não estiver também no centro da política orçamental".

Nesta segunda versão o CES mantém o aviso que já constava da primeira versão do projecto de parecer ao OE2015, e adverte poderá estar em causa a meta do défice orçamental de 2,7% do PIB para 2015, em parte também devido "ao impacto potencialmente negativo do OE2015 sobre o rendimento disponível" das famílias, "superior ao que resultou do OE 2014" e que não potencia o crescimento do consumo privado.

O CES lamenta que o OE2015 não contemple "um alívio dos impostos, prevendo-se, pelo contrário, um novo aumento nas cobranças fiscais, aumento que é significativamente superior ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em termos nominais".

À semelhança de pareceres anteriores, o CES reitera que "uma excessiva austeridade pode ter efeitos contraproducentes sobre a consolidação orçamental" e entende que "tal padrão de política se tem mostrado ineficiente e socialmente injusto".

Este primeiro projecto de parecer irá sofrer alterações tendo em conta os contributos dos parceiros sociais que integram Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES). O documento final será aprovado no plenário do CES, na Assembleia da República, em data a definir.

É em parte a contar com ganhos no combate à economia paralela que o Governo está a prever um aumento das receitas em todos os impostos. Ao todo, projecta para 2015 um encaixe de 38.873 milhões de euros, dos quais 27.658 milhões resultam da cobrança de IVA e IRS. Caso o montante da receita arrecadado nestes dois impostos supere o previsto, o valor será alocado para a devolução da sobretaxa de IRS.

Num relatório sobre combate à fraude relativo a 2013º Governo estimava que “20% do aumento da receita face a 2012” tinha resultado “directamente do combate à fraude e à economia paralela”, mas não explicava como obteve esta estimativa. E quando a 17 de Setembro o secretário de Estado dos Assuntos, Paulo Núncio, foi questionado numa audição parlamentar sobre como tinha chegado a este valor, o governante não respondeu directamente à pergunta.