O primeiro-ministro socorreu-se esta segunda-feira da Constituição da República Portuguesa para argumentar que não faz sentido ter eleições legislativas mais cedo do que Setembro ou Outubro de 2015, como defendem os parceiros sociais. Mas o presidente do Conselho Económico e Social (CES) admite que a justificação de ter um Orçamento do Estado para 2016 a entrar em vigor a 1 de Janeiro “faz grande sentido” para antecipar eleições.

A Constituição “diz quando é que devem ocorrer as eleições e elas devem ocorrer entre o final de Setembro e princípios de Outubro de 2015. Isto não é uma interpretação, é o que resulta literalmente da Constituição e foi assim desde há muitos anos a esta parte”, justificou Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas em Famalicão.

O chefe do Governo rejeitava, assim, as pretensões dos responsáveis pelas confederações patronais que admitiam ao jornal i, de forma quase totalmente alinhada, que as eleições legislativas do próximo ano deveriam ser antecipadas para o início do Verão – precisamente quando faz quatro anos que este Governo tomou posse –, de forma a ser o próximo Executivo a preparar o OE2016. Também as centrais sindicais têm defendido há muito a antecipação de eleições mas por razões políticas.

Porém, ao contrário do que afirma o primeiro-ministro, a Constituição não estipula qualquer data para as eleições legislativas. O diploma que estabelece o intervalo de datas para a realização das eleições é a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que também só pode ser alterada com a aprovação por dois terços dos deputados do Parlamento. A lei eleitoral estabelece que as eleições para nova legislatura devem realizar-se entre 14 de Setembro e 14 de Outubro e que devem ser marcadas pelo Presidente da República com pelo menos 60 dias de antecedência - ou 55 dias em caso de dissolução.

O que a Constituição prevê é que “a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas” e que cada sessão legislativa "se inicia a 15 de Setembro". Nada mais. O que não invalida eleições no início do Verão e uma tomada de posse em Julho, quando o Parlamento já estiver fechado.

Passos Coelho não concorda com a antecipação e até o afirmou na passada quinta-feira num jantar com as distritais do PSD. “No dia em que quiserem rever a Constituição, eu estou disponível para rever este e outros aspectos que possam ser úteis para o país”, admitiu agora em Famalicão. “As eleições só podem ser antecipadas em razão de alguma crise política que eu não desejo”, acrescentou.

E deixou uma crítica: “Não é novidade que existem partidos que praticamente desde que eu tomei posse vêm defendendo a antecipação do calendário eleitoral e a realização de eleições antecipadas. Foi sempre assim, não vai ser em 2015 uma coisa especial. O argumento do orçamento é um argumento que já tem relevância na nossa Constituição e a Constituição dispõe assim.”

Sempre que as legislativas se realizaram em Setembro ou Outubro, o Orçamento do Estado para o ano seguinte só deu entrada no Parlamento no início de Janeiro ou em Fevereiro e houve anos em que só entrou em vigor em Abril.

A bondade dos argumentos dos prós e dos contras
Ao PÚBLICO, o presidente da CES, José Silva Peneda, disse “perceber” a bondade dos argumentos dos dois lados da barricada sobre a antecipação ou não das eleições legislativas, mas admite que a sua preferência vai para um cenário em que a entrada em vigor do Orçamento do Estado coincide com o dia 1 de Janeiro. E acredita que há um “consenso” sobre isso entre os parceiros sociais com assento no CES.

Realçando que o CES “não tem opinião” sobre a antecipação de eleições por ser um assunto reservado ao Presidente da República e aos partidos políticos, Silva Peneda disse ao PÚBLICO que “há argumentos que são lógicos e com peso”, tanto entre os que dizem “que os mandatos são para cumprir” e por isso este Governo deve durar até Outubro, como entre os que defendem que as eleições devem ser antes do Verão para dar tempo à elaboração e entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2016 dentro dos prazos.

 “Além disso, não vejo que entre Julho e Setembro haja uma modificação assim tão grande na orientação de voto”, acrescenta o presidente do CES. Evitando pronunciar-se taxativamente sobre se concorda ou não com a antecipação das eleições, lá vai dizendo que os “argumentos operacionais” da entrada em vigor das contas nacionais fazem “grande sentido”.

“Preferia que o OE fosse feito de acordo com o ano civil”, aponta Silva Peneda, acrescentando que “o sistema eleitoral devia ajustar-se a isso”. Uma solução que passa, por isso, pela alteração da lei eleitoral. Que poderia ser feita agora - e Silva Peneda diz “não ver inconveniente nisso” porque “quando é para melhorar, quanto mais depressa melhor” - ou no início de uma nova legislatura. “Mais tarde ou mais cedo isso terá que ser alterado”, frisou.