A Comissão Europeia considera que o Governo deu “passos significativos” no combate à fraude e evasão fiscais, mas vê margem para alargar os esforços do combate à economia paralela ao mercado imobiliário.

A sugestão é feita num relatório de avaliação do programa da troika, publicado nesta terça-feira, onde Bruxelas refere o papel do combate à fraude no aumento das receitas fiscais, que, por sua vez, têm sido determinantes para a redução do défice. A Comissão Europeia diz, aliás, que “serão necessárias mais reformas na administração fiscal para suportar a consolidação orçamental em curso”.

Como exemplos das medidas já tomadas “para responder ao problema da evasão fiscal”, a Comissão Europeia cita o lançamento do programa e-factura, que prevê que as empresas comuniquem mensalmente ao fisco todas as facturas emitidas, e refere ainda os incentivos fiscais criados em sede de IRS para abater 15% do IVA suportado nos serviços de cabeleireiros, restaurantes, na hotelaria e nas oficinas de reparação automóvel.

No entanto, diz a Comissão, “dada a dimensão e a relevância do problema, as autoridades portuguesas devem continuar os esforços e considerar medidas adicionais, incluindo esforços para lutar contra a evasão fiscal no mercado imobiliário, e aferir regularmente e melhorar as estimativas da margem de cumprimento das obrigações fiscais”. O objectivo é aumentar a transparência e a eficiência da cobrança dos impostos, diz o executivo comunitário.

Os alertas sobre a evasão fiscal no mercado imobiliário não são novos.  A questão do arrendamento paralelo, ou seja, sem contrato declarado nas finanças, foi discutida pela troika em encontros com associações de proprietários e de inquilinos, no início do corrente ano. O relatório da Comissão Europeia, relativo à décima avaliação do programa de ajustamento financeiro, referia expressamente que o Governo se comprometeu a fazer um levantamento dos contratos de arrendamento paralelo ou clandestino até à última avaliação.

No âmbito dessa "pressão", o Ministério das Finanças garantiu em Abril que iria intensificar, ainda este ano, as inspecções ao sector do arrendamento imobiliário, recorrendo, inclusive, à figura do cliente-mistério (inspectores disfarçados de clientes).

Reconhecendo que foram detectadas "inúmeras situações que indiciavam omissão de factos ou valores não declarados", o ministério das Finanças admitia ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e Acções Especiais, recebeu instruções e alvos específicos para acompanhar no mercado de casas arrendadas, sobretudo para fins turísticos.

O arrendamento para fins turísticos foi ainda alvo de legislação específica recente, a nova lei do alojamento local, aprovada em Junho, com requisitos específicos para novas formas de alojamento, como os hostels, e para a oferta  de camas em habitações particulares, particularmente numerosa nas zonas de praia.

É a contar, em parte, com o resultado do combate à evasão fiscal que o Governo prevê um aumento nas receitas dos impostos, ao ponto de se comprometer a reembolsar em 2016 a sobretaxa de IRS, em função do nível de crescimento das receitas que fique acima das previsões orçamentadas.

Bruxelas cita um estudo do economista alemão Friedrich Schneider onde se estima que a economia paralela em Portugal representa 19,3% do produto interno bruto (PIB). A Comissão Europeia diz que, apesar da crise, este indicador se tem mantido estável, e cita ainda as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, dando conta de que a “economia não observada” ronda os 17% do PIB.

Atraso no recrutamento de inspectores 
Segundo a Comissão, a reforma da administração fiscal era “ambiciosa” e há a registar “progressos”. Como exemplo de uma “implementação bem-sucedida” das medidas, é referido o processo de fusão de direcções-gerais que resultou na Autoridade Tributária e Aduaneira (impostos, alfândegas, informática e serviços aduaneiros), a criação da unidade de apoio aos grandes contribuintes ou o lançamento da direcção de serviços de gestão de risco.

Por concluir, lembra Bruxelas, está o processo de recrutamento (interno na administração pública) de mil novos inspectores do Fisco, que tem sofrido vários atrasos.

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo adiou a conclusão do recrutamento para o final do ano, mas a informação prestada pela AT ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e à Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT) é que, no melhor cenário, os novos inspectores só estarão no terreno no início de 2015.