Governo e maioria retomam desafio ao PS para debater Segurança Social

Socialistas ignoram convite. PSD apela a PS para “falar menos de quotizações internas”.

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A votação final do OE ocorrerá hoje no Parlamento David Clifford (arquivo)

O secretário de Estado da Segurança Social e o líder parlamentar do PSD retomaram esta terça-feira, num plenário extraordinário, o desafio de Passos Coelho ao PS para debater a sustentabilidade do sistema de Segurança Social. O PS não respondeu e acusa o Executivo de “reiteradamente governar contra a Constituição”.

Na sessão plenária, convocada para a reapreciação do diploma da contribuição de sustentabilidade das pensões e das reduções salariais, na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, o secretário de Estado da segurança Social, Agostinho Branquinho, sustentou que o Governo tem tentado fazer uma reforma do sector, mas sem sucesso por causa das inconstitucionalidades.

“Temos que reconhecer, de forma clara e inequívoca, que não tem sido possível implementar, no seu todo, essa reforma, uma vez que o Tribunal Constitucional tem feito uma leitura da Constituição que coloca em causa uma boa parte das medidas que procuramos concretizar”, afirmou Agostinho Branquinho, apelando à iniciativa e ao compromisso com o PS. “Não agir é hipotecar todo um sistema. Reformá-lo é necessário e imperioso, se quisermos manter forte e sustentado o sistema público de pensões”, disse o governante.

 A 15 de Agosto, na primeira reacção ao acórdão do TC que chumbou os cortes definitivos das pensões, o primeiro-ministro anunciou que não iria fazer outra contra-proposta, mas desafiou o PS a debater a sustentabilidade da Segurança Social, sob pena de ficar em causa o pagamento de pensões futuras.

Na mesma linha, o líder parlamentar do PSD confirmou que o Governo não irá insistir em medidas para a Segurança Social, mas convidou o PS para um debate profundo, mesmo quando há uma disputa interna. Aliás, Luís Montenegro sustenta que essa oportunidade deve ser aproveitada pelos candidatos socialistas para dizerem o que pensam sobre o tema. “Parece que vai haver debates internos (…) que se fale menos de quotas e mais dos problemas que temos para ultrapassar para o futuro”, insistiu.

Logo depois, o líder da bancada socialista interveio, mas optou por não responder ao desafio. Alberto Martins defendeu que “os cortes do Governo têm como alvo preferencial sempre os mesmos, os funcionários públicos, os pensionistas, os reformados, as famílias, gerando uma situação de empobrecimento”. E acusou o Governo de “reiteradamente governar contra a Constituição, o Tribunal Constitucional, pela subversão do Estado de Direito”.

A constatação de que há necessidade de debater a sustentabilidade da segurança social veio a ser sublinhada pelo líder parlamentar do CDS, embora não tenha feito um apelo ao PS tão directo como fez o PSD para um compromisso.

Nuno Magalhães aproveitou as declarações de voto das juízas Fátima Mata-Mouros ( indicada pelos centristas) e de Maria Lúcia Amaral (indicada pelo PSD) para criticar o acórdão do TC quando qualificou a reforma da Segurança Social apresentada pelo Governo. “Não é qualificar uma reforma como estruturante ou não. Isso é competência da Assembleia da República e do Governo”, afirmou. O líder da bancada do CDS acusou o PS de se escudar no TC para lançar críticas e apelou: “Façam oposição como partido e grupo parlamentar que são!”.

Nas bancadas à esquerda do PS, repetiu-se a ideia de falhanço da política do Governo. João Oliveira, líder da bancada comunista, considerou que a austeridade teve o efeito contrário do propagado pelo Governo. “Aumentou a dívida e beneficiou os grandes grupos, a maioria insiste no mesmo caminho para continuar a servir os mesmos interesses”, disse, suspeitando que “Governo e PSD vão encontrar provavelmente, através do Orçamento do Estado, novas formas de ataque aos reformados”.

Pelo Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares lembrou que “já não chegam os dedos das mãos para contar as inconstitucionalidades”, mas que o dia é de “vitória para os reformados e para a Constituição”.

No caso das pensões, o Governo não insistiu no diploma chumbado. Relativamente à proposta de cortes salariais foram expurgadas as inconstitucionalidades decretadas pelo TC. As reduções salariais na função pública (entre os 3,5% e os 10% acima de 1500 euros), que o TC deixou passar, foram aprovadas pela maioria PSD/CDS, com os votos contra de toda a oposição.

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