O Supremo Tribunal Administrativo vai julgar mais uma providência cautelar contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding pública que gere a maior parte dos lixos urbanos do país. O tribunal aceitou uma acção intentada pela Câmara Municipal de Lisboa e agora irá apreciar o seu mérito.

Até agora, nenhuma providência cautelar conseguiu travar o processo de privatização da EGF. Pelo menos três – apresentaedas pelas câmaras de Loures, do Seixal e por seis municípios do vale do Lima – foram rejeitadas. Loures e os municípios do vale do Lima apresentaram novas providências cautelares recentemente, que ainda não foram julgadas.

Na guerra contra a privatização, as autarquias têm contestado vários aspectos da privatização, incluindo as alterações aos estatutos das empresas que gerem os resíduos urbanos nas quais a EGF tem participação maioritária e os municípios são accionistas minoritários. Realizadas pelo Governo em Julho, através de decretos-lei, estas alterações abriram a possibilidade daquelas empresas serem detidas maioritariamente por privados.

O Governo tem invocado o interesse público do processo de privatização para travar o potencial efeito suspensivo das acções legais. Neste momento, estão a ser avaliadas as quatro propostas vinculativas apresentadas no concurso internacional aberto este ano para a venda da EGF.