O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho assumiu esta terça-feira que pediu ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva de reformas que mexem com a despesa do Estado. À margem de uma iniciativa do Partido Popular Europeu, o chefe de Governo defendeu que tem havido “enorme contenção” relativamente ao Tribunal Constitucional e solidarizou-se totalmente com a vice-presidente do PSD nas declarações que fez sobre aquele órgão de soberania.

“Tive ocasião de dizer ao Presidente da República que me parecia, como chefe do Governo, que esta poderia ser a solução que maior previsibilidade e estabilidade poderia dar ao país”, afirmou Passos Coelho aos jornalistas, à margem das jornadas parlamentares do PPE, que decorrem em Albufeira.

O primeiro-ministro referia-se à Contribuição de Sustentabilidade das pensões – que implica cortes permanentes nas reformas – e que já foi aprovada em Conselho de Ministros e a tabela salarial única da função pública que deverá obter luz verde esta semana. Por causa da “incerteza” e a “falta de bússola” que decorre do último acórdão, Passos Coelho assume que a solução é que estas medidas passem pelo crivo do TC, mas escusou-se a dizer se obteve esse compromisso por parte de Cavaco Silva.

“Naturalmente não falo pelo Presidente da República, o senhor Presidente da República ponderará aquilo que correspondeu à necessidade que foi transmitida pelo Governo e depois decidirá”, referiu. Só o Presidente da República pode pedir a fiscalização preventiva das medidas. Grupos de deputados e o Provedor do Justiça é que podem pedir a fiscalização depois de a lei entrar em vigor. 

O primeiro-ministro considerou que nem a maioria nem os membros do Governo se têm excedido nas declarações sobre o TC. Pelo contrário. “O que se tem passado em Portugal revela extraordinária contenção por parte de quem tem obrigação de aplicar medidas que são extremamente difíceis sem ter nenhuma noção concreta do que pode ser constitucional ou não. É exactamente ao contrário. Tem havido extrema contenção”, sublinhou aos jornalistas.

Questionado sobre se concorda com as declarações de Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, que em entrevista ao PÚBLICO defendeu sanções jurídicas ao TC, Passos Coelho mostrou-se solidário e desmentiu que houvesse referências a sanções penais. “A Teresa Leal Coelho, que é minha vice-presidente, referiu expressamente que os tribunais podem ver anuladas as suas decisões nos termos da lei. Falou evidentemente em consequências de natureza jurídica para decisões dos tribunais”, afirmou. “Acho extraordinário como é que ao fim de todo este tempo que existiu do lado de Teresa Leal Coelho de apresentar sanções penais para os juízes. Isso é absurdo. Não consta de nenhuma declaração dela”, acrescentou.

O primeiro-ministro foi ainda questionado sobre um eventual aumento de impostos, na sequência do acórdão do TC que chumbou três normas do Orçamento do Estado. Na resposta, Passos Coelho voltou a não afastar nenhuma medida, mas não deu qualquer solução como certa. "Não posso excluir nenhuma medida, porque o país não pode deixar de atingir as metas a que se propôs. Nós conseguimos ter a cesso à liquidez no mercado isso deve-se a políticas europeias que foram seguidas mas deriva da credibilidade que fomos conquistando nos mercados", afirmou.

Quanto ao apelo do Presidente da República de pedir um compromisso com o PS, o primeiro-ministro admitiu que a disputa interna na liderança dos socialistas "não ajuda, evidentemente, a que compromissos duradouros possam ser atingidos". Mas considerou que esse compromisso "é uma necessidade do país". 

Não apoiar Juncker seria "errado"
No discurso dentro da sala de conferências, Passos Coelho falou em inglês para fazer alguns avisos à Europa e reiterar o apoio a Jean-Claude Juncker a candidato a Presidente da Comissão Europeia. Proceder de outra maneira seria “errado”, disse Passos Coelho. “Não estaríamos a beneficiar a nossa relação com o eleitorado europeu e ao Parlamento Europeu se escolhermos ignorar os nossos compromissos eleitorais”, argumentou, lembrando que o compromisso “é dar prioridade ao partido mais votado” e que o Partido Popular Europeu “ganhou as eleições”.

Jean-Claude Juncker é o candidato apoiado pelo PPE para suceder a Durão Barroso, mas o primeiro-ministro britânico David Cameron tem mostrado resistência pública a esta nomeação. Apesar de não haver nenhuma decisão nestas jornadas parlamentares do PPE, tudo aponta para que se mantenha Juncker como o candidato que será indicado pelo Conselho Europeu para a Presidência da Comissão Europeia.  

Numa altura em que os efeitos da crise ainda estão a “doer”, Passos Coelho nota que os “populistas e demagogos e todas as ilusões nacionalistas de soberania ganham nova força”. Não é novo na Europa, diz, mas é um caminho para “o isolamento, a decadência, a pobreza e em casos extremos a guerra”.

O primeiro-ministro alertou para a necessidade de “curar as feridas” abertas nos parceiros europeus e defendeu que é preciso “superar as divisões Norte/Sul, Este/Oeste”, sob a batuta da “responsabilidade e solidariedade”, “dois lados da mesma moeda”.

É tempo de agir, desafiou Passos Coelho, deixando sérios avisos para a inacção. “Se não actuarmos a tempo, as pessoas vão começar a perguntar-se se estão melhor dentro ou fora da União”, afirmou, sublinhando as ideias em que deve assentar a construção europeia. “Só haverá uma verdadeira União no futuro se alguns países ou grupo de países ficarem para trás”, disse, acrescentando que a verdadeira União não existe se o modelo social e a economia social de mercado forem colocadas em causa ou se muitos jovens ficarem sem emprego ou perspectivas.

 Falando da disciplina orçamental como “um meio para atingir um fim”, Passos Coelho defendeu políticas sociais fortes e admitiu que o desemprego “é ainda intoleravelmente alto”. Um dos desafios que a Europa tem pela frente é o demográfico. “Uma nova visão para políticas europeias abrangentes tem que ser articulada”, defendeu, tendo em conta que esse problema “compromete a sustentabilidade do sistema de Segurança Social e de pensões”.