Objectivo era reduzir os ajustes directos
As regras propostas por Nunes da Silva para a contratação de empreitadas foram aprovadas por António Costa, ainda que de forma implícita, em Janeiro de 2011 (ver outro texto).
O objectivo, que passava pela sujeição a concurso público de “pelo menos 80%” do volume de investimento da direcção municipal de obras, consistia em assegurar “maior rigor e inequívoca transparência nos processos de contratação” e reduzir o custo das empreitadas.
De acordo com essas regras, a que o PÚBLICO teve acesso em consequência de uma intimação feita à câmara pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, a adjudicação de obras por ajuste directo passaria a ser uma excepção, nomeadamente em casos de “manifesta urgência”. Contrariamente ao que acontecia até então, a celebração de ajustes directos passaria a obrigar à consulta de pelo menos três empresas, tornando-se também obrigatório que “em cada três consultas consecutivas não haja repetição de convites”. Além disso, os serviços que preparavam e promoviam as contratações deixariam de poder fiscalizar as obras.
