Estão neste momento em discussão na Assembleia da Republica (AR) várias propostas de lei que visam limitar as comissões nas contas à ordem, apresentadas pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda, na sequência da petição da Deco, que reuniu mais de 90 mil assinatura.

A proposta do PCP propõe a isenção total de comissões das contas à ordem, e a do Bloco pretende isenção para uma conta à ordem, com vários serviços associados, como cartão de multibanco e acesso a serviços de Internet.

A estas proposta junta-se uma outra do PS, que quer tornar o Serviço Mínimo Bancários em oferta obrigatória pelos bancos, neste momento de adesão voluntária. Este serviço tem um custo anual de 1% do salário mínimo nacional, ou seja, não chega a cinco euros.

 Nesta proposta, o PS vai incluir a obrigatoriedade dos bancos passarem uma factura anual, detalhada, com todas as comissões cobradas ao cliente. O PS recuperou ainda um projecto já chumbado na AR pela actual maioria, que visa dar poderes ao Banco de Portugal para adequar um conjunto de comissões ao custo efectivo do serviço.

Todas as propostas relativas às comissões pagas pelos clientes, à excepção da facturação detalhada, deverão ficar pelo caminho. O CDS isoladamente ou com o PSD, vai apresentar dentro de alguns dias uma proposta que pretende tornar obrigatória uma recomendação recente do Banco de Portugal (BdP) sobre comissionamento de contas à ordem, e deve ser essa proposta a passar.

 Em carta-circular, publicada no momento em que foi agendada a discussão da petição da Deco na AR, o BdP admite como legítima a cobrança de comissões nas contas à ordem e propõe uma espécie de serviço mínimo alargado, agregado numa conta-base, sobre a qual incidirá uma só comissão, a definir pelos bancos, que não deve depender dos saldos médios em conta. Tirando a conta-base, nas restantes contas os bancos fixarão as comissões que entenderem, como acontece actualmente. Sobre esta matéria, o BdP alega que não tem poderes legais para limitar ou fixar os valores cobrados.

Também na Comissão Europeia (CE) estão a avançar várias directivas comunitárias sobre crédito hipotecário e melhoria de acesso a contas bancárias na União Europeia (EU), acabando com a discriminação em razão da nacionalidade ou da residência. As novas regras visam também tornar mais fácil para os consumidores a comparação entre os encargos cobrados pelos bancos e a mudança de conta.

No domínio dos meios de pagamento, o Parlamento Europeu aprovou recentemente uma proposta da CE para impor limites máximos às comissões interbancárias sobre os cartões de crédito e de débito na UE. Esta proposta, que terá ainda de ser negociada com o Conselho de Ministros da UE depois das eleições de Maio, reduz as comissões interbancárias em 0,2% sobre o valor da operação para os cartões de débito (ou sete cêntimos, consoante o que for mais baixo) ou em 0,3% para os cartões de crédito.

Antecipando a iniciativa comunitária, que depois de aprovada levará pelo menos mais dois anos a ser transposta para o direito interno, o PS avançou com proposta idêntica na AR. As posições iniciais dos partidos da maioria sobre este projecto foram no sentido de que se deveria esperar pela legislação comunitária. Ainda assim, PSD e CDS viabilizaram a discussão na especialidade, onde ainda decorrem os trabalhos de audição de entidades.