Passaram cinco anos desde que foi criada a comarca piloto do Baixo Vouga e as dificuldades sentidas na fase inicial da mudança já quase foram relegadas para o plano do esquecimento por parte de alguns dos que foram mais directamente afectados pela mudança, como juízes e advogados. Ainda assim, ninguém esconde que nem tudo foram rosas no momento de arranque da comarca piloto, em 2009.

“Foi uma alteração muito grande”, reconhece o juiz presidente da comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, lembrando que “os processos tiveram de transitar de um lado para o outro, passando de determinadas unidades e secções para outras”. O resultado? “Passados meses ainda havia aí processos perdidos nas transferências electrónicas”, admite. Esta fase mais problemática acabou por se estender até ao final de 2009, refere o próprio juiz presidente, mas, “em 2010, a comarca conseguiu entrar já numa fase cruzeiro”. 

Idêntica percepção tem Ana Maria Seiça Neves, presidente da delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados. “No início tivemos alguns problemas. Não sabíamos onde íamos pôr esta ou aquela acção, mas essa confusão inicial foi sendo dissipada ao longo do tempo”. Em jeito de balanço, garante que “foi uma alteração positiva”, lamentando apenas que, agora, no novo mapa judiciário não seja “tido em conta a prática adquirida” nos últimos anos. E dá como exemplo o facto de a comarca “voltar a ter uma dimensão distrital, ainda que com dois pólos: Aveiro e Santa Maria da Feira”.

A experiência adquirida naquela que foi uma das três comarcas-piloto criadas pelo Governo em 2009 – além do Baixo Vouga foram também criadas as comarcas Alentejo Litoral e Grande Lisboa-Noroeste – ficou marcada, sobretudo, pela especialização. Com a criação de juízos especializados de trabalho, de família e menores e, nas matérias cíveis e criminais, juízos de grande, média e pequena instância, e também nas áreas do comércio, instrução criminal e execução, a população da região de Aveiro passou a dispor de “uma justiça mais célere”, afiança Paulo Brandão.

“Quando um juiz se dedica só a uma determinada matéria isso traduz-se num desempenho melhor, numa resposta mais rápida”, argumenta.  Da parte da Ordem dos Advogados, esta aposta na especialização também merece uma avaliação positiva, ainda que possam existir alguns reparos relativamente à área de abrangência de alguns juízos. “Não se entende como é que as pessoas de Ílhavo e Vagos têm de recorrer ao juízo de família e menores de Oliveira do Bairro quando têm um em Aveiro, bem mais perto”, exemplifica Ana Maria Seiça Neves.

Se tudo tivesse corrido conforme o previsto, a comarca do Baixo Vouga já devia estar a usufruir de um novo campus da justiça – uma obra prometida pelo anterior Governo e que estava prevista para o terreno situado em frente ao Tribunal de Aveiro –, mas o projecto ficou adiado. Paulo Brandão reconhece que a concretização dessa obra teria trazido vantagens, uma vez que concentraria vários serviços num só espaço, mas desdramatiza e reconhece que há problemas para resolver. É o caso das instalações do juízo de Família e Menores de Aveiro, do juízo do Trabalho de Aveiro, e do juízo do Trabalho de Oliveira do Bairro.

O juízo do Trabalho de Aveiro funciona num andar num edifício de escritórios, sem as devidas condições para acolher os doentes transportados em macas, que necessitem de ir ao tribunal. Já o juízo de Família e Menores “tem problemas graves de acesso e segurança”, admite Paulo Brandão. Já o edifício do juízo doTrabalho de Oliveira do Bairro acusa problemas de humidade e a sala de audiências é muito exígua.

Mas, nas últimas semanas, foi para o Tribunal de Sever do Vouga que os holofotes estiveram voltados, por causa do anúncio do seu encerramento, que mereceu uma forte contestação por parte dos autarcas e habitantes daquele município da região de Aveiro. Alexandre Rocha, advogado de Sever do Vouga, é uma de das vozes do protesto e garante que “o fecho não foi decidido agora, mas sim quando foi criada a comarca piloto do Baixo Vouga”. “Ao serem criados tribunais de competência especializada, a maior parte dos processos de Sever do Vouga teve de passar para esses tribunais”. “Vai ser muito complicado para a população e pode ser o início de um processo de encerramento de outros serviços públicos”, critica Alexandre Rocha. O juiz presidente da comarca do Baixo Vouga compreende as críticas, mas faz questão de deixar a garantia: “As pessoas de Sever do Vouga vão ter melhor qualidade de serviço e melhor justiça, sem grandes incómodos”.