O passivo do sector público empresarial da Madeira (SERAM) atingiu no final de Setembro de 2013 o montante de 3,2 mil milhões de euros. O valor corresponde a mais de metade do total da divida pública da região (6500 milhões de euros) e ao dobro do seu orçamento daquele ano (1600 milhões).

No final do terceiro trimestre do ano passado, segundo o último relatório publicado periodicamente por determinação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da região, o capital próprio do SERAM cifrou-se nos 411,7 milhões. Este resultado implica uma deterioração dos capitais próprios de 47 milhões, ou seja, 10,3%, com relação ao trimestre homólogo de 2012, explicada pela variação negativa dos resultados transitados.

Das 26 entidades consideradas, existem nove com capitais próprios negativos. Como confirma o parecer do Tribunal de Contas, esta “situação de falência técnica é comum” às quatro sociedades de desenvolvimento (Ponta Oeste, Norte, Metropolitana e Porto Santo), Serviço Regional de Saúde, Madeira Tecnopolo, Águas e Resíduos Sólidos, Empresa Jornal da Madeira e Académico Marítimo Madeira Andebol (SAD). Além destas, também a Administração dos Portos (APRAM), a gestora do Património Público regional (Patriram) e a Porto Santo Golf Resort assumem especial importância no apuramento do défice e da dívida da região, e, obviamente, com efeitos nas contas nacionais.

O total das dívidas das empresas do SERAM atingiu os 2480 milhões de euros no terceiro trimestre de 2013, sendo 1920 milhões respeitante à dívida financeira total (dos quais 1200 milhões de dívida financeira com aval) e 563 milhões de dívida comercial. 

Como refere o Tribunal de Contas (TdC), no parecer à conta da Madeira relativa a 2012, os resultados líquidos globais continuam a posicionar-se em registo negativo (menos 62,1 milhões), não obstante revelarem uma melhoria de 16,4% face ao ano anterior. No entanto, caso tivessem sido reconhecidas nas contas as perdas com os contratos de swap das sociedades de desenvolvimento, o resultado líquido total seria agravado em mais 20 milhões de euros, para perto de menos 80 milhões.

"Perdas significativas acumuladas"
As reservas emitidas pelo TdC no parecer apontam para o não reconhecimento nas contas das perdas potenciais com as imparidades relacionadas com os projectos de investimento geridos pelas sociedades, cujos “históricos de exploração não asseguram um retorno suficiente”, e a consequente sobreavaliação do activo não corrente. Referem também as “perdas significativas acumuladas” de 94,2 milhões com a contratação de instrumentos financeiros de cobertura de risco de taxas e juros (dois contratos swaps  por empresa), resultante da diferença entre o valor contabilístico e o justo valor daqueles instrumentos. Com os swaps contratados pela Electricidade e Administração dos Portos, as perdas potenciais acumuladas pelas empresas públicas madeirenses atingiram os 130 milhões em 2012, primeiro ano de vigência do PAEF regional.

No final de Setembro passado, o SERAM era composto por 46 empresas, desenvolvendo uma delas a sua actividade no sector primário, 16 no secundário e as restantes no sector terciário. A Região Autónoma da Madeira detém participações maioritárias (directa ou indirectamente) em 28 empresas e em duas a sua participação é de exactamente de 50%. De 2012 para 2013, verifica-se a redução de 49 para 46 entidades, por dissolução da Madeira Knowledge City, Estradas da Madeira e teleféricos Comboio do Monte.

Por imposição do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira, o governo madeirense deveria ter alienado em 2012, mas não concretizou nesse ano nem em 2013, as participações nas cinco sociedades desportivas, na Cimentos, na empresa de transportes urbanos Horários do Funchal e parte da participação na Empresa de Electricidade, de modo a garantir uma receita de, pelo menos, 25 milhões de euros, a reduzir na dívida. E deveria ter procedido, mas também não o fez, ao encerramento ou reestruturação de várias empresas, nomeadamente as sociedades de desenvolvimento, as empresas dos sectores do ambiente, águas e resíduos sólidos, dos portos e da saúde.