Dois constitucionalistas, Pedro Bacelar Vasconcelos e Jorge Miranda, defenderam nesta sexta-feira que o acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou as quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 é uma lição conjunta para o Governo e para Cavaco Silva.

Em declarações à Lusa, Jorge Miranda defendeu que “Governo não pode queixar-se” da decisão tomada pelo Constitucional, na medida em que foi a mesma que foi proferida no ano passado relativamente aos cortes dos subsídios.

“Acho que [o Governo] devia ter apreendido a lição e não aprendeu, pelos vistos. De certa maneira, aqui o Governo não pode queixar-se, porque o tribunal não inovou propriamente quanto à questão dos subsídios”, disse Jorge Miranda.

Este professor catedrático de Direito Constitucional acrescentou, no entanto, estar "um pouco surpreendido" face ao facto de o tribunal  não ter considerado inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade sobre as reformas acima de 1350 euros mensais. “Não conheço o acórdão, por isso não me posso pronunciar sobre a fundamentação”, explicou.

Jorge Miranda descartou ainda qualquer responsabilidade do Tribunal Constitucional face a cenários económicos e políticos: “O Tribunal Constitucional julga de acordo com a Constituição. O seu critério é a Constituição, não é um critério político nem financeiro. O critério político e financeiro deve ser encarado antes pelo Governo e pela Assembleia da República, no momento em que se faz o Orçamento”.

Também o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos analisa o acórdão que hoje veio a público como "uma lição" para o Presidente da República que, por dois anos consecutivos, promulgou um Orçamento inconstitucional.

A decisão é “uma lição para o senhor Presidente da República, que poderia ter prevenido que entrasse em vigor uma lei que, de muitas formas, indiciava graves vícios de inconstitucionalidade, mas que mesmo assim a promulgou, desencadeando depois este processo de fiscalização que paradoxalmente lhe veio dar razão”, disse Pedro Bacelar Vasconcelos.

O professor catedrático de direito Constitucional frisa igualmente que o Tribunal Constitucional “não tem como responsabilidades próprias pensar na execução orçamental”, pelo que “decidiu correctamente [e] teve em conta a sua vinculação à visão que firmou do alcance do princípio da igualdade na Constituição da República Portuguesa”.

“Penso que isto foi uma afirmação vigorosa da independência do poder social e uma interpretação quanto a mim correcta, justa, de qual é o papel do Tribunal”, assinalou Pedro Bacelar Vasconcelos, para quem as inconstitucionalidades declaradas hoje pelo Tribunal Constitucional são também “uma condenação, na medida em que o Governo está obrigado a cumprir a Constituição e não a cumpriu”.